Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo.

Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.

Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte. Atropelamento.

Atropelamento de ciclista que, em comprovado estado de e o e sobre a pista de rolamento. Imprudência da vítima configurada. Culpa do motorista não caracterizada.

JT afasta justa causa aplicada a empregada que faltou ao serviço para levar filho ao médico

Antes da aplicação da penalidade máxima, a reclamante havia sido suspensa por duas vezes, sempre em razão de faltas injustificadas. Mas há no processo cópias de atestados médicos, comprovando a necessidade de afastamento do trabalho nesses dias.

Agravo de Instrumento. Ação Condenatória

Fase de Cumprimento da Sentença.

Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada.

Descaracterização.

TCU decide não revisar indenizações de anistias

Fiscalizações das indenizações continuarão a ocorrer pelo atual procedimento ordinário de controle interno e externo presente na Constituição Federal

STF encaminha ao TSE mandados de segurança impetrados contra ato de ministra daquela Corte

Com base na Lei Orgânica da Magistratura, ministro decidiu que compete ao TSE cuidar do caso, determinando, assim, a remessas dos autos para aquela Corte

Citação por edital.

Validade. Nulidade não configurada.

MPF/SE: município de Itabaiana é processado por não exigir documentos em licitação

Prefeitura já havia recebido recomendação do MPF para exigir documentos em licitações para prestação de serviços de transporte de passageiros.

TSE nega recurso do PRTB contra pesquisa eleitoral realizada pelo Ibope

Patrão, ao transportar empregado, está livre de multa do Deter

Verificou-se que o caso era de serviço de fretamento privado, pois os proprietários da empresa de alarmes e interfones levavam seus funcionários, em veículos particulares, aos seus locais de trabalho.

Lei nº 11.597, de 29/11/07

Projeto autoriza enteado a usar o sobrenome do padrasto

Aprovada dispensa de juiz em habilitação para casamento

Falsa advogada é presa usando número da OAB de outra pessoa

Chega ao Supremo ADI contra dispositivo do Estatuto do Desarmamento

TSE cassa mandato de deputado de São Paulo

Ação de indenização. Interesse de menor. Ausência de intervenção do Ministério Público. Vício sanável. Danos morais. Erro médico.

Adicional de periculosidade. Comissário de bordo. Abastecimento de aeronave. Não faz jus a adicional de periculosidade empregado que se mantém dentro da aeronave quando a mesma está sendo abastecida

O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo

O escopo do presente artigo está assentado em promover uma análise, a partir dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, acerca da inobservância do dever de cuidado dos genitores como elemento apto para materialização do ato ilícito gerador de verba indenizatória. Como é cediço, na conformação contemporânea estabelecida pela Constituição de 1988, em especial no que atina no corolário de afetividade e paternidade responsável, o dever de cuidado substancializou expressão maior para o desenvolvimento da prole, verificados na confluência de elementos objetivos e subjetivos. Trata-se, portanto, de destacar que o amor está alocado na motivação, questão que refoge dos lindes legais, estando alocado na subjetividade e impossibilidade de precisa materialização, no universo meta-jurídico da filosofia, da psicologia ou da religião. D’outro plano, o cuidado é emoldurado por elementos essencialmente objetivos, distinguindo-se do amar pela possibilidade de verificação e comprovação de seu cumprimento, que advém das relações concretas: presença; contatos, ainda não presenciais; ações voluntárias em favor da prole; comparações entre o tratamento dado aos demais filhos – quando existirem, entre outras fórmulas viáveis que serão apresentadas ao julgador pelas partes. Assim sendo, o presente se debruça na análise do Recurso Especial nº 1.493.125/SP como paradigmático precedente de exame da hipótese de descabimento de verba indenizatória, em caso de alegado abandono afetivo.