Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada.

Descaracterização.

EMENTA:   TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A hipótese do art. 62, I, da CLT pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos e indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não-formalização da fiscalização da jornada externa não denota a sua real impossibilidade. Desse modo, comprovado que a fiscalização da jornada práticada pelo reclamante não só era possível como era ...

Palavras-chave: Hora Extra Controle de Jornada Jornada Trabalhista Direitos Trabalhistas