Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 28 de Janeiro de 2013 - 18:05 - Lida 530 vezes
Trabalho externo. Mecanismos de controle da jornada.
Descaracterização.
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. MECANISMOS DE CONTROLE DA JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A hipótese do art. 62, I, da CLT pressupõe não só o labor externo como também a efetiva inexistência de meios, diretos e indiretos, de controle dos horários de trabalho, sendo certo que a mera opção do empregador pela não-formalização da fiscalização da jornada externa não denota a sua real impossibilidade. Desse modo, comprovado que a fiscalização da jornada práticada pelo reclamante não só era possível como era ...