Mutirão do MP vai reavaliar processos para esvaziar presídios paulistas

MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada

Município terá que realizar concurso público para suprir déficit de profissionais no Hospital Salgado Filho

Comissão terá uma semana para apresentar propostas de mudanças na tramitação do Orçamento

Atropelamento, sem prova de culpa, não é justa causa para demissão

Pagamento em atraso não cancela processo na OAB

Proposta criação de casas de semiliberdade para adolescentes infratores

Desnecessário o registro no CRQ de empresa que revende extintores e lubrificantes

A empresa que comercializa equipamentos, máquinas e lubrificantes para postos de gasolina e também compra, vende e dá manutenção em extintores de incêndio não está obrigada a se registrar no Conselho Regional de Química (CRQ).

Negado habeas-corpus a funcionário envolvido na CPI do futebol

Honorários advocatícios na justiça do trabalho.

Inteligência da Súmula 329, do c. TST.

Enquadramento sindical.

No âmbito do enquadramento sindical, a regra geral é a atividade econômica preponderante da empresa empregadora, salvo em se tratando de categoria diferenciada.

Jornada de trabalho. Ônus da prova.

Recurso a que se nega provimento.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas do III Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do estado de São Paulo/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Ausência de promoção por antiguidade.

Restou incontroverso nos autos a existência de plano de classificação de cargos, organizando em quadro de carreira o pessoal da reclamada, com aval das entidades sindicais, o que constitui óbice à pretensão de equiparação salarial, nos termos do § 2º do artigo 461 da CLT.

Adicional de periculosidade. Redução prevista em acordo coletivo. Impossibilidade.

O acórdão regional registrou que o percentual do adicional de periculosidade -deverá ser o que se encontra previsto em lei, ainda que percentual inferior tenha sido fixado em acordo coletivo de trabalho- .

Terceirização de transporte entre unidades. Empresa pública. Limitação.

Despacho denegatório. Violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF.

A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do sindicato autor. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Acordo coletivo de trabalho. Reajuste escamoteado sob o título de concessão de nível salarial. Exclusão dos aposentados e pensionistas.

Professor. Redução da carga horária. Irredutibilidade salarial.

Recurso de revista. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.