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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Ausência de promoção por antiguidade.

Restou incontroverso nos autos a existência de plano de classificação de cargos, organizando em quadro de carreira o pessoal da reclamada, com aval das entidades sindicais, o que constitui óbice à pretensão de equiparação salarial, nos termos do § 2º do artigo 461 da CLT.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO 3ª TURMA - 5ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 00482-2008-126-15-00-2 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: PAULO MAURÍCIO DEBIÁSIO RECORRIDO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA JUIZ SENTENCIANTE: ALVARO DOS SANTOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - NORMA COLETIVA AUTORIZANDO. A adoção do critério exclusivo de merecimento para progressão de carreira foi ...

Palavras-chave: equiparação salarial