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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 13:10
Tribunal de Justiça condena prefeito de Tijucas e determina perda do cargo
O prefeito deverá prestar serviço comunitário, além de perder seu cargo público e final inelegível por cinco anos. Ele teria contratado 160 servidores sem concurso público
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 10:50
OAB editará súmula sobre pagamento de anuidade por advogados suspensos
Súmula estabelecerá a obrigatoriedade pagamento de anuidades pelo advogado suspenso, por quaisquer motivos, e que aos advogados licenciados é facultativo o recolhimento da anuidad
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 12:20
Banco é condenado por não transferir empregado
A Turma constatou abuso de direito por parte da instituição financeira, que providenciou transferência do empregado somente após um ano e oito meses de sua solicitação
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 14:00
Município arca com R$ 54 mil mais pensão por acidente de trabalhador
O trabalhador, ao passar breu nas correias do moedor de pedras, teve seu braço direito puxado e amputado. Devido ao acidente, ele está incapacitado para o trabalho
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 17:20
TV Mossoró é punida por veiculação de conteúdo indevido
A punição decorre de ação do MPF/RN denunciando conteúdo publicitário e político-partidário veiculado pela emissora educativa, que fere princípios legais
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2012 - 14:50
Mantida condenação de médica de Vitória por improbidade
Além de ter sido proibida de contratar com o poder público por cinco anos, a médica deverá pagar multa de R$ 15 mil reais
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 30 de Abril de 2012 - 13:35
Ação de indenização por dano material e moral. Assassínio doloso de animais a tiros.
Direito civil. Conflitos possessórios.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 16:50
AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade de lei
Manifestação é a respeito da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2012 - 16:10
CCJ aprova prazo maior de prescrição para crime sexual contra criança
Deputado afirma que é mais fácil ocorrer a denúncia quando a vítima atinge a maioridade
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 15:40
Suzano Papel e Celulose S/A é obrigada a paralisar obra nociva ao meio ambiente
Decisão da Justiça resguarda área de 42 hectares que abrange municípios no Maranhão, Piauí e a bacia do Rio Parnaíba
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 18:10
Justiça Federal garante direito de engenheiro mecânico tomar posse como técnico em refrigeração
Universidade Federal, que se negou a dar posse ao candidato aprovado por este ter apresentado o diploma do nível superior como prova de conclusão do ensino médio, é obrigada a admití-lo
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 14:09
Pai não precisa prestar alimentos à filha para que ela possa cursar mestrado
O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco para torná-la eterno dever de sustento
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2011 - 19:00
Passageiro deve ser indenizado
O juiz levou em consideração as provas juntadas ao processo e constatou que ?o coletivo conduzido pela ré encontrava-se em velocidade incompatível com a via, impedindo-o de frear ao observar os veículos colididos e atravessados na pista, vindo a interceptar o caminhão Scania?
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 13:20
Rejeitado HC de jovem denunciado por violência contra doméstica
De acordo com a denúncia, os jovens saíam de uma festa quando pararam no ponto de ônibus onde estava a doméstica, que foi agredida e teve sua bolsa roubada
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2011 - 12:50
Relator indefere alegação de quebra de sigilo bancário para evitar exibição de extratos de contrato a novos proprietários
O magistrado não vislumbrou a fumaça do bom direito, no que pertine à suposta violação à intimidade, entendendo que não ser justa a pretensão do agravante
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2011 - 18:15
Não é inconstitucional a proibição de uso de cigarro pelo Município
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 18:07
Indenização a viúva de ex-empregado da Carbonífera Catarinense de Criciúma
Segundo os autos, o esposo de Emília faleceu vítima de insuficiência cardiorrespiratória grave, decorrente de pneumoconiose, adquirida devido ao contato direto e contínuo com o pó do carvão.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2011 - 15:31
Emendas que feriam independência dos poderes são consideradas inconstitucionais
"O controle da administração públicapelo Poder Legislativo se dá de forma externa por meio das comissões parlamentares de inquérito, convocação de autoridades, pedidos escritos de informações, fiscalização contábil, financeira e orçamentária sustação dos atos normativos executivos?, ressaltou o relator
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2011 - 13:00
Servidora aposentada tem direito aos salários atrasados
Após ter obtido o reconhecimento judicial de que a sua exclusão do serviço público decorreu de ato administrativo ilegal, a autora foi devidamente reintegrada ao quadro de servidores municipais, aposentando-se logo depois e, ajuizou ação para reaver verbas salariais atrasadas
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 11:15
Magistrado reverte guarda de criança após constatação de alienação parental
Mãe utilizava-se de inúmeras manobras para impedir o contato entre pai e filha e prejudicar ou mesmo interromper o convívio entre ambos
