Agravo de instrumento. Execução. Arrematação. Anulação.

Agravo de petição. Cabimento.

Encerramento do processo de falência por ausência de bens da empresa devedora.

Desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo trabalhista para o prosseguimento da execução.

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade

É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença

O colegiado ainda concluiu que não é necessário desmembrar o processo e que a competência para processar ambas as execuções é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau.

Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

De acordo com o processo, como condição para receber mais de R$ 18 milhões relativos a um antigo contrato com o estado do Tocantins, uma empresa teria sido orientada a pagar propina em favor de um então secretário estadual, por meio de uma sociedade empresária que levava o seu nome e da qual ele participava com 99% das cotas. Para dar ao esquema aparência de legalidade, teria sido elaborado um contrato de locação de equipamentos, no valor de mais de R$ 8 milhões, com a assinatura de termo de confissão de dívida.

Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa

Seguindo o voto do relator, o colegiado entendeu que, havendo omissão das partes interessadas em informar o óbito no processo, não é possível alegar prejuízo ou nulidade neste ato processual.

Superior Tribunal de Justiça modula decisão anterior para conter variações na própria jurisprudência

1ª Seção decidiu que, embora não tenha havido mudança de entendimento, falta de pronunciamento sobre efeitos de acórdão causava insegurança.

Bolsa de valores: 2ª Câmara do TRT autoriza alienação de ações penhoradas e mantém sócio na execução

Desembargadora enfatizou que não há qualquer impedimento à expropriação das ações penhoradas, seja por adjudicação pelo exequente, seja por alienação em hasta pública

Vedação a liminares que liberam recursos da fazenda não se aplica a inativos e pensionistas

Ministro afirma que juízo que se faz no pedido de suspensão é de natureza política e nele não se examina a existência ou não do direito líquido e certo da pensionista

Suspensa decisão que parcelava dívida fiscal

STJ nega pedido de parcelamento da Fazenda referente ao débito fiscal de R$ 270 milhões

Obrigação de cuidar dos pais é solidária entre irmãos

Quando da morte do patriarca da família, uma das filhas, através de escritura pública de divisão de bens, assumiu a obrigação de prestar assistência total à mãe

Susto: erro em cálculo de execução transforma credor em devedor

Equívocos em cálculos feito por perícia durante fase de execução condenaria funcionário a pagar R$ 19 mil ao Banco do Brasil; ajuização de ação recisória teria provocado recurso do banco

Tributário. Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes.

Execução definitiva. Súmula 317 do STJ.

TST concede habeas corpus a depositário infiel

Após o ministro Renato Paiva acolher o posicionamento do STF, a SDI-2, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, para conceder habeas corpus ao depositário.

Agravo de Instrumento. Embargos à execução fiscal. Pedido de antecipação de tutela. Indeferimento. Sócio indicado na CDA.

Penhora. Conta bancária conjunta. Responsabilidade solidária dos titulares.

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora

A casa serve de residência à família do filho de um dos sócios.

Empreendimento imobiliário de Aparecida de Goiânia deve ter ligação imediata de energia elétrica após decisão judicial

O bairro Jardim dos Ipês, em Aparecida de Goiânia, na região metropolitana de Goiânia, receberá obras de fornecimento de energia elétrica e iluminação pública.