Apelação crime. Crime contra as relações de consumo. Venda de mercadoria imprópria ao consumo. (Lei nº 8.137/90, artigo 7º, IX).

Agravo de petição. Substituição de penhora.

Requisitos não satisfeitos.

Absurdos do Tribunal de Justiça da Paraíba

O jornal O Estado de S. Paulo publicou na segunda-feira (11) editorial sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Lei nº 11.307, de 19 de maio de 2006

fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para reutilização do benefício da

Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.

Recurso especial. Danos morais. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga.

Embargos à execução de sentença. Imposto de renda retido na fonte. Devolução. Comprovação. Correção monetária do indébito.

HC. Processual penal. Lavagem de dinheiro.

Materialidade inconteste e veementes indícios de autoria.

Habeas Corpus. Paciente de nacionalidade estrangeira. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais Alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão administrativa pelo juiz da VEP

Breves Anotações Sobre a Lei 10.409/02

Jayme Walmer de Freitas é Juiz de Direito em Sorocaba; Mestre em Processo Penal pela PUCSP; Professor de Processo Penal e Direito Penal Especial e Coordenador Pedagógico no Curso AngloTriumphus em Sorocaba

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório.

A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (art. 37, § 6°, CF), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor.

Título de capitalização vinculado à aquisição de bem móvel. Propaganda enganosa.

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

Lei nº 11.647, de 24 março de 2008

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Nova Lei de Licitações Públicas

ela que, no prazo de dois anos após o início da vigência, sejam realizadas as licitações e contratos

Lei nº 11.933, de 28 de Abril de 2009

junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e

Crimes de tráfico e uso de entorpecentes. Tempestividade.

Lei n. 11.343/06, as quais foram substituídas por medida de segurança detentiva, pelo prazo mínimo de dois anos.

Medida Provisória nº 275, de 29/12/05

alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a