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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 341 vezes
Crimes de furto e receptação. Custódia cautelar. Ausência de fundamentação legal. Reiteração de pedido já apreciado. Prejudicialidade.
HABEAS CORPUS Nº 37.746 - MG (2004/0117585-7) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE: JOSÉ RATTES DE CARVALHO IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA MISTA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: AMARILDO PEREIRA DE CASTRO (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO. CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. PREJUDICIALIDADE. 1. Tendo o presente pedido de habeas corpus as mesmas partes e idêntico fundamento do ...
