Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Sentença condenatória.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.063 - MG (2008/0272581-1) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: JÂNIO JUNIOR TOLENTINO DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO: OSMAR BARBOSA DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ...

Palavras-chave: habeas corpus