Término de namoro não gera indenização

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou o pedido de indenização por danos morais.

Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual ou culpa consciente.

Pretendida desclassificação para homicídio culposo ou crime de trânsito. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada e coerrente com as provas dos autos. Recurso não provido.

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

Universitária indenizada por nota errada

Acusada de latrocínio não pode alegar responsabilidade apenas pelo roubo

Execução. Prestações sucessivas. Pensionamento vitalício. Observância do comando exequendo.

Execução. prestações sucessivas. pensionamento vitalício.

Recurso de revista. Representação processual do INSS. Advogado autônomo. Aplicação da lei nº 6.539/1978. Fatos e provas. Aplicação da Súmula 126 do TST.

Recurso de revista. representação processual do INSS.

Agravo em execução. Requisito objetivo. Tempo de pena cumprido. Progressão de regime. Art. 112 DA LEP.

Militar. Promoção. Cabos da aeronáutica. Quadro masculino e feminino. Critérios distintos. Princípio da isonomia.

Embargos de declaração: existência de omissão. Viabilidade da oposição.

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Concurso de pessoas.

Tributário. COFINS. Constitucionalidade do regime de compensação diferenciado: art. 8º da Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos.

Ausência de prévia aprovação em concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Efeitos.

Google tem de identificar criador de comunidade

Patroa é condenada por morte de babá de 11 anos

Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Segunda Seção começa a decidir legalidade da cobrança de empréstimo por desconto em folha