Tributário. Procedimento fiscalizatório. Pena de perdimento. Bens importados. Competência da turma especializada.

Nas ações que envolvam a análise de pena de perdimento de bens importados, imposta em procedimento fiscalizatório, por suposta sonegação fiscal, a matéria é tipicamente tributária, e não administrativa.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SALETE MACCALÓZ APELANTE: ICAF - COMERCIO, RECICLAGEM DE METAIS, PLASTICOS E LOGISTICA DE IMPORTACAO LTDA ADVOGADO: JAIR SILVA CARDOSO APELADO: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (200650010113550) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. PENA DE PERDIMENTO. BENS IMPORTADOS. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 36/2004 DO TRIBUNAL REGIONAL ...

Palavras-chave: Pena de perdimento