Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Data da publicação: 18/11/2005 APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS - CIÊNCIA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO PERFEITAMENTE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A pessoa que adquire carteira de habilitação sem prestar os exames pertinentes, não pode se esquivar de responsabilidade, aduzindo desconhecimento de sua falsidade, posto que é de ...

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