Reforma em sítio que a Lava Jato diz ser de Lula foi para receber acervo presidencial, diz empresário

Lava Jato apura suposta ocultação patrimonial e suspeita que reforma foi para esconder propina.

Superior Tribunal de Justiça institui política para inclusão de pessoas com deficiência

O STJ publicou no último dia 16 a Instrução Normativa 21, que institui a Política de Inclusão da Pessoa com Deficiência – mais um passo rumo à efetivação das práticas inclusivas no Tribunal da Cidadania. O documento estabelece princípios, diretrizes e objetivos do Programa Semear Inclusão

Aprovado projeto que obriga União a adotar novos indexadores nas dívidas de estados e municípios

O novo índice havia sido aprovado em 2014, mas o governo não regulamentou a lei, o que atrasou a aplicação

Tráfico transnacional de psicotrópicos. Materialidade. Autoria. Dolo. Dosimetria. Pena. Agravante.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Jussara de Almeida e Jaqueline Daiane Reis Piveta, pela prática do delito insculpido no artigo 33, caput, com a causa de aumento prevista no artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29, caput, do CP. A exordial (fls. 03/06) recebida em 12/03/2008 (fls. 40/44).

Estelionato. Falta de justa causa. Inexistência de fraude e insuficiência probatória. Necessidade de exame aprofundado das provas.

Penal. Processual penal. Porte de arma de fogo. Menoridade. Prescrição. Artigo 110, parágrafo primeiro, c/c artigo 109, inciso VI e artigo 115, todos do CP. Extinção da punibilidade. Artigo 107, IV, do CP.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria.

Recurso. Extraordinário. Distribuição a ministro de turma diversa e que não era o relator de ação cautelar antecedente. Julgamento daquele. Prejuízo desta reconhecido.

Estelionato. Consumação. Atenuante da confissão. Crime continuado.

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Boaventura de Sousa Santos lança três livros no canal TVIAB, nesta terça

Boaventura de Sousa Santos lança três livros no canal TVIAB, nesta terça.

Santo Antonio, São Pedro, São João, direitos autorais

Então junho está acabando e mais uma festa junina digital.

Reclamante e testemunha são condenadas por má-fé após visita in loco de oficial de justiça

Para juiz, ficou “clara e nítida” a vontade de induzir o Juízo em erro.

TST afasta exigência de registro para enquadramento de radialista

Regulamentação prevê adicionais por acúmulo de funções e jornada especial de trabalho, entre outros dispositivos

Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário.

Crime permanente. Embargos de declaração.

Taxa para renovação de registro cadastral junto ao Ibama.

Atividade não mais sujeita a cadastro no órgão ambiental federal.

Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa. Improcedência.

Trancamento da ação penal.

Responsabilidade civil. Dano moral e material. Instituição de ensino. Curso de técnico de administração regularidade do curso.

O dever de indenizar, na hipótese, decorre da conduta dos prestadores de serviços educacionais - que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que naquele momento o curso não era regularizado;

Embargos de terceiro.

Agravo de petição. Honorários advocatícios. Sucumbência.

A parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC. Não pode a União Federal eximir-se de arcar com a sua responsabilidade, com base no princípio da causalidade, a pretexto de terem sido os agravados que deram causa à constrição do bem de família, ao final tornada sem efeito por meio da sentença que julgou os embargos à execução.