Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa. Improcedência.

Trancamento da ação penal.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. EMENTA: 'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - O trancamento de uma ação penal, por meio do 'habeas corpus', constitui medida excepcional, que somente se viabiliza quando, de plano, se revela a falta de justa causa para seu desenvolvimento, em razão da ausência de fato típico imputado ao investigado ou de elementos que emprestem à acusação alguma base ...

Palavras-chave: habeas corpus