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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 22 de Março de 2007 - 01:00
Lei nº 11.459, de 21/03/07
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Março de 2006 - 02:00
Emenda Constitucional nº 52, de 08/03/06.
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado e professor universitário. E-mail: kikomafra@gmail.com e fsamf@msn.com
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2017 - 16:59
Advogado público pode trabalhar sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil, diz Janot
Advogados públicos estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico, diz Janot.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2009 - 12:08
Congresso aprova regulamentação do mandado de segurança
O Congresso Nacional aprovou em 15/07 a regulamentação do mandado de segurança nas modalidades individual e coletiva.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2007 - 11:43
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Abril de 2011 - 14:02
Embargos em recurso de revista.
Professor universitário. Dispensa. Aprovação pelo conselho universitário. Reintegração. Inespecificidade dos arestos.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2006 - 19:01
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2005 - 17:15
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2016 - 16:06
Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014
Irregularidade de representação no Recurso Ordinário. Estatuto Social. Desnecessidade da juntada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 14:38
Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio. Processo falimentar.
Ausência de comprovação de ter o sócio agido com excesso de poder ou violação de lei ou contrato social.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 14:55
Sindicato é condenado por impedir atuação de dirigente
A Quinta Turma do TST confirmou o pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00, a ex-delegado do SENGE, por ter sua atuação sindical impedida pelo órgão de classe.
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 17:20
Quarta Turma nega auxílio maternidade a advogado paranaense
Para o ministro, a concessão do auxílio maternidade apenas às advogadas parturientes não se mostra desproporcional, tendo em vista que suas atividades profissionais ficam temporariamente comprometidas, , não havendo, assim, ilegalidade ou discriminação em razão do sexo
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2023 - 16:45
Servidora pública municipal deve receber em dobro por férias não gozadas após o período aquisitivo
Nos últimos anos antes de sua aposentadoria, a servidora gozou suas férias fora do período previsto pela legislação, ou seja, posterior ao período aquisitivo. Além disso, não houve gozo de férias referente a dois períodos, fazendo jus ao pagamento igualmente em dobro
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2017 - 17:09
Advogados são condenados por envolvimento com facção criminosa em Presidente Venceslau
As penas foram fixadas em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 13:50
Responsabilidade da Pessoa Jurídica não se confunde com a Física
Fazenda não pode se utilizar da negativação à pessoa física sob o argumento de que a empresa da qual se é sócio encontra-se em débito com o fisco, para tentar forçar o pagamento do tributo devido pela pessoa jurídica
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 17:05
Projeto obriga filiação partidária e definição de domicílio eleitoral pelo menos 30 meses antes das eleições
A legislação em vigor exige filiação partidária e definição de domicílio pelo menos um ano antes do pleito.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 10:53
Órgão de proteção ao crédito precisa notificar previamente devedor
A pessoa natural ou jurídica que tem o nome inscrito em cadastro de devedores tem o direito a ser informado.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2006 - 12:04
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2006 - 19:51
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Maio de 2015 - 14:52
LEI Nº 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde