O período de licença por motivo de casamento pode ser considerado como tempo especial?
Período de licença por casamento pode ser considerado como tempo de exposição a agentes nocivos para aposentadoria especial, conforme previsto na Portaria nº 1.467/22
Os Estatutos de servidores públicos trazem dentre os períodos reconhecidos como de licença o lapso temporal correspondente a 7 (sete) dias posteriores ao casamento, em alguns denominada licença gala, tempo este denominado de licença gala em algumas legislações.
Constituindo-se em direito também assegurado àqueles ou àquelas que trabalham expostos a agentes nocivos, mas que é objeto de controvérsia quanto à possibilidade de seu cômputo como período de exposição para fins de aposentadoria especial.
Isso porque a concessão de aposentadoria especial por exposição a agente nocivo pressupõe que esta se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, ou seja, é necessário que o segurado esteja exercendo suas atribuições em situação de exposição.
O que em tese caminharia em sentido oposto ao período de licença, já que durante o gozo desta o/a servidor(a) não está em seu ambiente de trabalho e consequentemente não estará exercendo suas atribuições em exposição a agentes nocivos.
Entretanto, não se pode perder de vista que o lapso temporal da licença, como dito, é considerado como tempo de efetivo exercício, o que pode ter sido a razão para que a Portaria n.º 1.467/22 do Ministério do Trabalho e Previdência, em seus Anexos III e IV, contasse com o seguinte dispositivo:
Art. 13. Consideram-se tempo de serviço sob condições especiais para os fins deste Anexo, desde que o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial ao tempo das seguintes ocorrências: (...)
III - ausência por motivo de doação de sangue, alistamento como eleitor, participação em júri, casamento e óbito de pessoa da família;
Regramento que reconhece ao(à) segurado(a) que estiver atuando em exposição antes de sua licença o direito a ter esse lapso temporal reconhecido como tempo de exposição para fins de aposentadoria especial.
Portanto, quando o(a) segurado(a) atua exposto(a) a agente nocivo e sai de licença pelo casamento, esse lapso temporal deve ser considerado como de exposição para fins de aposentadoria especial.