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Restituição de ICMS cobrado por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

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Pedido de demissão formulado sob estado de incapacidade cognitiva do empregado.

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Estado deverá pagar indenização por danos morais e estéticos a presidiário

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Direitos Sociais em tempo de crise: o Mínimo Existencial Social e a (In)efetividade do Estado

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Estado terá que apresentar projeto e reformar escola para acesso especial

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Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.