O controle da constitucionalidade como instrumento de efetivação das normas constitucionais

João Paulo Castiglioni Helal, Pós-graduado pela Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo - EMES; Pós-graduado lato sensu em Direito do Estado pela Universidade Gama Filho - RJ; Mestre em Direito, Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho - RJ. Advogado militante na área de Direito do Estado/Público. Autor do livro: "Controle da constitucionalidade: teoria e evolução" (Paraná: Juruá, 2006). E-mail: jpchelal7@hotmail.com

João Paulo Castiglioni Helal ( * ) Desde o átimo em que o homem passou a viver em sociedade, surgiu a necessidade de se criar um cânon para regular as condutas sociais.(1) Adveio, posteriormente, um conjunto de normas, sistematizadas de guisa escalonada e harmônica, em cujo ponto mais alto se encontra a Lei Maior (Constituição), a qual serve de fundamento de validade para todas as demais espécies normativas, o que demonstra sua supremacia.(2) Esse sistema pressupõe ordem e unidade.(3) Na quase ...

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