Direitos Sociais em tempo de crise: o Mínimo Existencial Social e a (In)efetividade do Estado

O presente artigo tem como objetivos discorrer acerca da definição dos direitos fundamentais, dos direitos sociais e das normas programáticas, que tem como escopo impedir os retrocessos sociais, relacionando tais temas com a questão do mínimo existencial. É de suma importância que se discuta a questão da proibição do retrocesso social, pois é um tema de grande relevância por conta da atual situação do cenário político-econômico-social em que o Brasil se encontra atualmente, que é prevista a Constituição Federal de 1988.

INTRODUÇÃOOs direitos humanos são aqueles que visam garantir à dignidade da pessoa humana, atrelado a esse conceito temos à questão do mínimo existencial e dos direitos fundamentais sociais. Com o surgimento do Estado Democrático de direito no Brasil, em 1988, após a promulgação da Constituição Federal vigente, surgem no ordenamento jurídico meios para promoção dos direitos fundamentais sociais, tais como as normas programáticas (CAMPOS, 2013), cuja definição e objetivos serão elencados a ...

Palavras-chave: Direitos Fundamentais Direitos Sociais Normas Programáticas Mínimo Existencial Vedação do Retrocesso