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Universidade de caxias do sul centro de ciências jurídicas departamento e direito público bacharelado em direito

CCJ da Câmara aprova proposta que tira crimes comuns da Justiça Eleitoral

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFMT. Doutor em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

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Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

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