Quinta Turma nega habeas corpus a policial civil condenado por tortura

Turma manteve sentença que condenou o policial à pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelo crime de tortura

Sarney diz que novo Código de Processo Civil será votado em maio

O anteprojeto moderniza o trâmite a que hoje são submetidas as causas civis, introduzindo nesse processo a preferência pela utilização de meios eletrônicos. A ideia é tornar mais ágil a prestação jurisdicional e ampliar o acesso da população à justiça. Sarney assim definiu o que está sendo feito.

Mantida condenação de policial civil que se apropriou de cocaína de traficantes para revenda

A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão de ontem, dia 13 de março de 2014, a atribuição do Ministério Público da Paraíba para investigar suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Governador do Estado, e propor eventuais medidas contra os gestores públicos responsáveis.

Ação civil pública. Policial militar. Ato tipificado como crime. Improbidade administrativa.

Apelação cível. Administrativo. Operação policial de perseguição e detenção. Prática de tortura contra adolescentes.

A exclusão dos incluídos: A Teoria do Labeling Aproach revelando métodos para não etiquetar determinada classe social pelo sistema penal

Vanessa Maria Feletti. Servidora pública federal, Bacharel em Comunicação Social pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e aluna do curso de Direito das Faculdades Integradas de Vitória (FDV). E-mail: [email protected].

Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha

O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes que discutem a mesma questão. Na proposta de afetação, o ministro destacou o caráter repetitivo da matéria, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o assunto.

1ª Turma: Justiça militar não tem competência para julgar civil que falsificou documento público

A falsidade de tais documentos, embora para utilização civil, atenta contra a Administração Militar.

Estudos práticos sobre processo civil: preclusão consumativa, REsp 2.075.284/SP e um recado aos advogados

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

A Aplicação da Teoria do Direito Penal do inimigo pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro nos crimes de tráfico de drogas

O presente estudo tem por objetivo analisar se o Direito Penal Brasileiro, sob a ótica da Lei nº

Crime de falsidade ideológica cometido por réu civil. Incompetência da justiça militar. Precedentes do STJ.

Penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de receitas. Erro de proibição. Dosimetria da pena.

Multa e prestação pecuniária.

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Danos morais e materiais. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube.

Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Lesões corporais.

A proibição de entrada de celular em presídio (Comentários à Lei n. 12.012/09)

Internacional Penal e Penitenciária; Ex-Membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Mantida prisão de ex-policial civil acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas

-policial civil R.M.B., acusado de integrar quadrilha de tráfico internacional de drogas entre Brasil e Europa.

Proposta acaba com atenuante de pena para menor de 21 e maior de 70 anos

A mudança está em sintonia com o aumento da expectativa de vida que dobrou desde a edição do Código Penal.

Superior Tribunal de Justiça mantém a quebra dos sigilos bancário e fiscal de prefeito

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito pelos crimes previstos nos artigos 312 (peculato) e 317 (corrupção passiva) do Código Penal.

Exploração de faixa de domínio de rodovias administradas pelo DER ou concessionárias.

Sentença Civil. 1ª vara da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP.

Reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento de alimento nutricional. Responsabilidade solidária.

Legitimidade do município. Comprovação da necessidade do produto pleiatado. Sentença confirmada.