Ação civil pública. Policial militar. Ato tipificado como crime. Improbidade administrativa.

Apelação cível. Administrativo. Operação policial de perseguição e detenção. Prática de tortura contra adolescentes.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLICIAL MILITAR - ATO TIPIFICADO COMO CRIME - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OPERAÇÃO POLICIAL DE PERSEGUIÇÃO E DETENÇÃO - PRÁTICA DE TORTURA CONTRA ADOLESCENTES - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 8.429/92 - PENALIDADE - ARTIGO 12, III DO MESMO ORDENAMENTO JURÍDICO - RECURSO PROVIDO ? SENTENÇA REFORMADA.   A Lei de Improbidade Administrativa vai muito além da proteção ao patrimônio público, já que constitui ato ...

Palavras-chave: Ação civil pública Policial militar Crime Improbidade administrativa Tortura PErseguição Detenção Condenação