Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

Fonte: STF

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1 Comentários

aderbal simoes barreto promotor de justiça da bahia18/05/2006 19:21 Responder

Com a devida venia, absurda a Lei do Mato Grosso do Sul, que dá exclusividade à Polícia civil noque se refere à investigaçoes criminais, quando o Ministério Público, além de somar, contar com conhecimento esmerado, tem, cansadamente, reconhecido o direito de investigar. Certa, pois, a CONAMP.

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