Reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento de alimento nutricional. Responsabilidade solidária.

Legitimidade do município. Comprovação da necessidade do produto pleiatado. Sentença confirmada.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC publicado em 30/03/2010 Reexame Necessário n. 2009.014809-1 Reexame Necessário n. 2009.014809-1, de Palhoça Relator: Desembargador Substituto Ricardo Roesler REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO NUTRICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PRODUTO PLEITEADO. SENTENÇA CONFIRMADA. "É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de ...

Palavras-chave: Responsabilidade solidária