Exploração de faixa de domínio de rodovias administradas pelo DER ou concessionárias.

Sentença Civil. 1ª vara da Fazenda Pública - Comarca de São Paulo - SP.

Sentença. Exploração de faixa de domínio de rodovias administradas pelo DER ou concessionárias. Empresa de energia elétrica. Inexistência de isenção a seu favor. Exigibilidade dos valores cobrados a esse título. Improcedência do pedido. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SÃO PAULO - SP VISTOS. Elektro Eletricidade e Serviços S.A. ajuizou, em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), ação cautelar inominada, com o objetivo de ver o réu condenado a não praticar ...

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