Agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de assinatura da petição ou das razões recursais. Recurso inexistente.

Agravo Interno em Recurso Especial. Improbidade Administrativa

Irregularidades da prestação de contas.

Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%

O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

TST altera redação de OJ sobre fixação de salário profissional

A fixação do salário profissional com base em múltiplos do salário-mínimo não ofende o art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Habeas corpus . Impetração originária.

Substituição ao recurso ordinário.

Recurso especial representativo de controvérsia.

Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar processo de professores temporários do MS

A Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos de professores contratados temporariamente pelo Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de atender necessidade excepcional de interesse público.

Recurso de revista. Redução do intervalo intrajornada. Norma coletiva. Empresa de transporte público urbano.

Direito Previdenciário em pauta: uma análise histórica e principiológica da Seguridade Social

evolução histórica para melhor concepção da futura seguridade. Para chegar ao entendimento das ações

Às favas com a Súmula Vinculante nº. 14, disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal

não prejudicar diligências em andamento. No entendimento do Magistrado, a súmula não impede a preservação de sigilo quando há risco à investigação

Pré-contratação de horas extras. Bancário.

Segundo o entendimento contido na Súmula 199, I, do TST é vedada a précontrataçãode horas extras em

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado

Comportamento aventureiro eventual não gera agravamento de risco para seguro

pagar o prêmio. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ

SDI-2: não deve existir confisco de dinheiro se houver outros bens para penhora em caso de execução provisória

para esse fim. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do

Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação

documentação com atraso de três minutos da hora prevista no edital. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara

Credor tem direito de realizar nova consulta pelo sistema Bacen Jud para bloqueio de valores devidos

entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi aceito pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Empenho cria para ente público obrigação de pagamento

ente estatal redundará em enriquecimento ilícito deste sem justa causa. Esse é o entendimento da Sexta

TST assegura justiça gratuita após condenação em primeira instância

entendimento foi aplicado, por maioria de votos, pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, e

Corte de energia em unidade adimplente enseja indenização

entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ato praticado pela

Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade

foi o entendimento da 2ª Turma do TRT-MG, ao dar provimento a agravo de petição da reclamante e