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Fonte: STJ

Agravo Interno em Recurso Especial. Improbidade Administrativa

Irregularidades da prestação de contas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3?STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 333, I, DO CPC?73. CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7?STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias das viagens foram bem analisadas nas manifestações do Ministério Público e na sentença e não merecem reparo. Não ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa