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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2006 - 01:00
Extinção de contrato coletivo de assistência à saúde - Obrigação da operadora de oferecimento de planos individuais aos beneficiários
Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª Vara Cível do Recife.
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2006 - 10:12
STJ define que boxe de estacionamento residencial é penhorável
A nível estadual, a questão terminou decidida pela 21ª Câmara Cível do TJRS, improvendo o agravo do Estado, por "reconhecer como impenhorável vaga de garagem, por considerá-la parte integrante do apartamento residencial".
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2006 - 10:41
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2006 - 12:49
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 10:09
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2006 - 16:42
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2006 - 11:34
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 24 de Março de 2006 - 02:00
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2006 - 11:18
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2006 - 12:14
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2006 - 12:10
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Dezembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2005 - 12:28
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2005 - 09:56
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 16 de Setembro de 2005 - 01:00
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Legislação » Geral Publicado em 12 de Agosto de 2005 - 01:00
Instrução Normativa nº 557, de 11/08/05
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2005 - 18:35
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2005 - 18:15
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2005 - 18:24
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2005 - 18:44