Jornalista do Banespa tem direito a jornada de cinco horas.

Ao rejeitar recurso do Banespa S/A ? Serviços Técnicos e Administrativos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) reafirmou o entendimento de que o jornalista, mesmo trabalhando em empresa não jornalística, tem direito à jornada reduzida.

Ministro nega recurso contra vereador acusado de pagar carteira de motorista com cheque sem fundo

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

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Indenização. Danos morais. Fotografias usadas em publicação.

Particularidades evidenciadas.

Deserção. Depósito recursal apresentado sem autenticação bancária. Carimbo do banco recebedor. Cerceamento do direito de defesa caracterizado.

Na esteira do que dispõe a OJ 33, da SBDI-1/TST, aplicada por analogia, o carimbo do banco recebedor na guia de depósito recursal, supre a autenticação bancária. Nesse sentido, caracterizado o cerceamento do direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF). Recurso de revista conhecido e provido.

Agravo de instrumento. Ação acidentária. Execução de sentença. Lei nº 11.232/05.

Banco Santander Meridional. Prescrição.

Diferenças de complementação de aposentadoria.

Contribuições confederativas e especiais. Impossibilidade de imposição de pagamento a empregados não sindicalizados. Nulidade das cláusulas convencionais.

pagamento de contribuição assistencial, para custeio de banco de emprego, contribuição confederativa, contribuição extraordinária, dentre outras

Prescrição. Indenização. Dano moral. Interrupção. Ação anterior.

O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que o prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de dano moral sofrido no curso da relação de emprego é o previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1.

Convenção coletiva de trabalho. Aplicabilidade.

Duplicata aceita e endossada em garantia pignoratícia. Execução pelo endossatário de boa-fé.

Execução fiscal. Pequeno valor. Arquivamento do feito sem baixa na distribuição.

Tempestividade. Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. Súmula 262, II, TST.

Aplicação a todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007.