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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 31 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 553 vezes
Tempestividade. Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. Súmula 262, II, TST.
Aplicação a todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Publicação do acórdão embargado sob a égide da lei 11.496/2007.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROC. Nº TST-E-AIRR-1234/2006-004-13-40.7 A C Ó R D Ã O SDI-I RMW/ro EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS. SÚMULA 262, II, TST. APLICAÇÃO A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. O item II da Súmula 262 desta Corte, que ostenta diretriz no sentido de que "o recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do ...
