Tribunal estadual deve se manifestar sobre prescrição de multa aplicada ao executado

O Tribunal de Justiça, mesmo após a interposição de embargos de declaração teria se omitido no exame da questão

Adicional de risco portuário não é devido a trabalhador avulso

Foi negado recurso de embargos de trabalhadores portuários avulsos do Estado da Bahia que pleiteavam o recebimento da vantagem.

Execução fiscal. Transporte interestadual de óleo diesel e lubrificante. Consumidor final. Ausência de vício no julgado.

Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.

Trabalho em sistema elétrico de consumo não garante adicional de insalubridade

Depois de muito debate durante a sessão, venceu a tese da divergência contra o conhecimento dos embargos.

Ausência de detalhe na ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios.

Embargos de declaração. Conhecimento. Contradição. Inexistência. Omissão. Inexistência. Falta de apreciação de questões argüidas. Desnecessidade do exame. Prequestionamento. Cumprimento da exigência.

São conhecidos embargos de declaração que têm a finalidade de afastar alegadas omissão e contradição encontradas na decisão atacada.

Embargos de declaração. Omissão e contradição, em especial no que diz respeito às diferenças salariais vindicadas.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Processual civil. Petição recebida como embargos de declaração. Embargos acolhidos apenas para afastar a multa imposta, diante da excepcionalidade do caso.

Embargos. Interposição antes da publicação da decisão recorrida que apreciou os embargos de declaração opostos pela mesma parte. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 1

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

, interpretando o artigo 1.026 do CPC, considerou que os embargos de declaração interrompem o prazo para

Embargos de divergência em matéria penal não exigem pagamento de custas, define Corte Especial

recolhimento de custas, havia declarado a deserção e indeferido liminarmente os embargos de divergência.

Não cabe fixação de honorários advocatícios em embargos à execução no processo do trabalho

A Decisão foi unânime.

Processo Penal. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em favor do credor

A decisão é da Terceira Turma.

Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Ao afastar exigência com base na hipossuficiência da parte, 1ª Turma do STJ afirmou que entendimento contrário garantiria direito de defesa só a "rico".

No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

O ato processual referente à impugnação dos embargos monitórios equivale, no procedimento comum

Ação de Cobrança. Reembolso de custas judiciais e honorários advocatícios relativos a embargos de terceiro

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Superior Tribunal de Justiça admite embargos de terceiro com caráter preventivo

A decisão é da Terceira Turma.