Questões práticas sobre processo civil: embargos de declaração e a amplitude do efeito interruptivo legalmente previsto

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Uma questão importante para aqueles que litigam diz respeito à extensão do efeito interruptivo oriundo do recurso de embargos de declaração.O artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 assim preleciona:?Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.?De uma leitura literal, é possível extrair que o aludido recurso não ostenta efeito suspensivo e interrompe o prazo para a interposição de outro recurso. (1)Uma ...

Palavras-chave: Questões Práticas Processo Civil Embargos de Declaração Amplitude Efeito Interruptivo