Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 1

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Nesse primeiro artigo da série de escritos acerca da técnica de julgamento ampliado nos moldes do artigo 942, do Código de Processo Civil, surge uma interessante indagação: em embargos de declaração em face de acórdão de apelação provido ou desprovido por maioria deve ser respeitada a aludida técnica de julgamento?É sabido que os dizeres do dispositivo legal referem-se apenas ao recurso de apelação. A aplicação da técnica, que não é recurso, se dá a princípio unicamente nos casos de apelação ...

Palavras-chave: CPC/15 Necessidade Extensão Quórum Embargos de Declaração