Em um país chamado favela

O significado da favela no contexto brasileiro e as políticas públicas relacionadas a tal fenômeno doravante denominado de comunidade.

A desobrigação do alistamento feminino: Proteção ou exclusão

Em primeiro ponto, deve-se ressaltar que apesar de ser o século XXI, onde temos acesso às diversas informações, não entendemos quais são os nossos direitos. Perante o tema que vamos apresentar, umas da dúvidas mais frequentes é a confusão feita quando se fala em casamento x namoro x união estável. E também se confunde quem pode viver perante essa relação. O objetivo desse trabalho é analisar os procedimentos adotados no reconhecimento e na dissolução da união estável via judicial e extrajudicial, através do que se trata na Constituição Federal, Código Civil e Resoluções Cartorárias, e trazer informações de vasta importância para o conhecimento de geral

A polícia da polícia

Archimedes Marques. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública. E-mail: archimedes-marques@bol.com.br.

Constitucional e administrativo. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais.

Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada. Afronta ao art. 5º da carte Mater. Inobservância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ausência de demosntração de violação ao parágrafos 3º e 4º do art. 169, constituição federal de 1988.

Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Agravo de instrumento. Exoneração de servidores públicos municipais. Ausência de processo administrativo prévio. Nulidade declarada.

Enviados os autos à 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, esta opinou em parecer fundamentado de fls. 326/332, pelo conhecimento e improvimento do recurso instrumental interposto.

Dois pesos e duas medidas para preservar a ética: irrepetibilidade e retroatividade do encargo alimentar

Maria Berenice Dias, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br

MS. Interdição parcial de presídio. Direito líquido e certo. Inexistência.

Redimensionamento da Desconsideração da Personalidade Jurídica em prol da preservação do direito à moradia do Bem de Família: Painel à luz do Tribunal Superior do Trabalho

Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo de suprir a inquietação humana. Denota-se, desse modo, que os sócios da pessoa jurídica, com personalidade diversa da natural, passam a atuar no mundo dos negócios. Verifica-se que a personalidade da pessoa jurídica afigura-se como verdadeiro escudo, que oculta os protagonistas das relações jurídicas. Logo, no ordenamento jurídico pátrio, há duas espécies de pessoas: a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica. Ao lado disso, há que se assinalar que, em razão da distinção supra, se desfralda como flâmula orientadora o princípio da separação patrimonial entre os bens do sócio e os bens da sociedade, o qual tem como fito precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Nesta linha, o presente debruça-se sobre a análise, a partir do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da extensão da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante de reconhecimento de bem de família dos sócios-proprietários e concreção do direito à moradia contido no artigo 6º da Constituição Federal.

Interconexões entre Moralidade Administrativa, Impessoalidade e Ética nos Serviços Públicos

O objetivo do presente é analisar a proeminência dos princípios da moralidade e da impessoalidade, enquanto baldrames vinculadores constitucionais da atuação administrativa, como estertores combativos ao nepotismo. Como é cediço, historicamente, as práticas do nepotismo são advindas da confusão entre o público e o privado. Ora, a premissa que “permite” que o patrimônio público e seus interesses possam se confundir com o patrimônio e os interesses dos particulares poderosos adentrou a história do Brasil colonial, imperial e republicano, desdobrando seus efeitos até os dias atuais. Neste aspecto, o novel cenário inaugurado pela Constituição Federal de 1988, em decorrência dos feixes advindos da moralidade administrativa e da impessoalidade, consagra e assenta a ética pública como primado indissociável da prestação dos serviços públicos, da conformação dos servidores públicos e das práticas da Administração Pública. Nesta linha, manifestação cristalina de tal postulados é o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal, promulgado por meio do Decreto nº 1.171/1994, e que prevê a instalação de Comissões de Ética de cunho apurador e sancionador, via advertência, do comportamento subjetivado e viciado dos servidores públicos no exercício de suas funções. Apesar da previsão e o decurso do lapso temporal, verificam-se, ainda, uma série de obstáculos, porquanto as Comissões encontram previsão apenas no plano de proposição, inexistindo concretamente. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Redimensionamento da Desconsideração da Personalidade Jurídica em prol da preservação do direito à moradia do Bem de Família: Painel à luz do Tribunal Superior do Trabalho

Em uma primeira plana, a fim de sedimentar conceitos essenciais para a compreensão do instituto em destaque, revela-se imperioso compreender a acepção de pessoa jurídica, a partir das concepções estruturadas tanto pela legislação como pela doutrina. Pois bem, impende assinalar que a pessoa jurídica é descrita como uma ficção jurídica, estruturadas pela legislação com o escopo de suprir a inquietação humana. Denota-se, desse modo, que os sócios da pessoa jurídica, com personalidade diversa da natural, passam a atuar no mundo dos negócios. Verifica-se que a personalidade da pessoa jurídica afigura-se como verdadeiro escudo, que oculta os protagonistas das relações jurídicas. Logo, no ordenamento jurídico pátrio, há duas espécies de pessoas: a pessoa natural do sócio e a pessoa jurídica. Ao lado disso, há que se assinalar que, em razão da distinção supra, se desfralda como flâmula orientadora o princípio da separação patrimonial entre os bens do sócio e os bens da sociedade, o qual tem como fito precípuo traçar linhas limitadoras no que concerne à responsabilidade do sócio, resguardando, por conseguinte, o patrimônio pessoal de eventuais intempéries. Nesta linha, o presente debruça-se sobre a análise, a partir do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, acerca da extensão da desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo diante de reconhecimento de bem de família dos sócios-proprietários e concreção do direito à moradia contido no artigo 6º da Constituição Federal.

A Descriminalização do Aborto como garantia fundamental para a afirmação dos direitos reprodutivos da mulher

O presente estudo tem como objetivo discorrer acerca da descriminalização do aborto enquanto base para a afirmação dos direitos reprodutivos da mulher. A ADPF 442 representa um grande avanço para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher, essa arguição ainda é debatida pelo Supremo Tribunal Federal. Far-se-á uma breve análise dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher e sua relação com os direitos humanos fundamentais, bem como as implicações bioéticas do aborto.

A Invalidação do Ato Administrativo por inobservância do Princípio da Motivação: Pequenas Reflexões à Teoria dos Motivos Determinantes

O objetivo do presente é analisar o cabimento da invalidação dos atos administrativos a partir da inobservância da motivação e da teoria dos motivos determinantes. A concepção de ato administrativo é a mesma empregado para o ato jurídico, encontrando como ponto de diferenciação o elemento finalidade pública. Assim, o ato jurídico administrativo é toda manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções ou, ainda, por qualquer pessoa que detenha parcela de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações sob o regime jurídico-administrativo.  Ao lado disso, toda vontade emitida por agente da Administração Pública é advinda da impulsão de certos fatores fáticos ou jurídicos. Assim sendo, é inaceitável, em sede de direito público, a prática de ato administrativo sem que seu autor tenha tido, para tanto, razões de fato ou de direito, responsáveis pela materialização da vontade. A partir disso, a motivação exsurge como condição de validade do ato administrativo e sua inobservância, sobretudo em sede de atos discricionários, devido à teoria dos motivos determinantes, rendem ensejo à invalidação do ato. A metodologia empregada foi o método indutivo, auxiliado de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

Comentários ao Princípio da Licitação Sustentável: O Reconhecimento dos influxos do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado no procedimento licitatório

Contemporaneamente, há que se reconhecer o relevo assumido pelos debates envolvendo a necessidade de proteção do meio ambiente, sobretudo com o escopo, no território nacional, de imprimir substância ao princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, expressamente entalhado no artigo 225 da Carta de 1988. Logo, fez-se urgente a estruturação de decisões das autoridades governamentais com o escopo de obstar a degradação do ambiente. Além disso, a busca pela sustentabilidade não abarca apenas uma preocupação ambiental em seu sentido mais estrito, compreendendo, também, diversas outras acepções sociais e econômicas. O desenvolvimento sustentável partilha a ideia de uma sociedade mais justa com a redistribuição de recursos como incentivo ao crescimento econômico. Denota-se, nesta linha de exposição, que a integração entre o meio ambiente e o desenvolvimento deve ocorrer em todos os níveis de tomada de decisão, sendo que o Estado desempenha papel fundamental, pois se revela detentor de fortes instrumentos de fomento do mercado na produção e consumo de bens mais sustentáveis como a implementação de políticas e o uso consciente de seu poder de compra. Neste aspecto, o presente visa estabelecer uma análise da licitação sustentável, tendo como filtros de exame o corolário constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado e o princípio do desenvolvimento sustentável.

Duração razoável do processo e juizados especiais cíveis: informalidade e instrumentalidade como paradigmas de uma justiça mais célere

O Juizado Especial Cível reclama uma interpretação à luz emanada pelos valores de maciça relevância para a Constituição Federal de 1988. Isto é, cabe ao Arquiteto do Direito observar, de forma imperiosa, a tábua principiológica, considerada como essencial e exaltada como fundamental dentro da Carta Magna do Estado Brasileiro, ao aplicar a legislação abstrata ao caso concreto. A exemplo de tal afirmativa, pode-se citar tábua principiológica que orienta a interpretação das normas atinentes ao microssistema do Juizado Especial. Nesta senda, não se pode olvidar que os critérios que informam a atuação do Juizado Especial Cível são desdobramentos emanados dos princípios inspiradores do processo civil tradicional, aos quais se subordinam, estando em nível inferior, pois seria inconcebível que por força da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, fossem desprezados os preceitos fundamentais como o do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal (dwe process of law) e da fundamentação dos atos decisórios, compreendendo-se decisões e sentença. Com o alicerce no pontuado, salta aos olhos a necessidade de desnudar tal assunto, com o intento de afasta qualquer possível desmistificação, com o fito primordial de substancializar um entendimento mais robusto acerca do tema

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a nova hermenêutica constitucional

A razoabilidade e a proporcionalidade emergem em nosso ordenamento jurídico como princípios garantidores da aplicação da Constituição Federal na salvaguarda dos direitos fundamentais do cidadão. A complexidade do tema reside no fato de muitos autores adotarem tais princípios como sinônimos, ora tratando a razoabilidade como proporcionalidade e vice-versa.

Princípios da Administração Pública: Abordagem dos Corolários Constitucionalmente Explícitos

É plenamente possível destacar que não mais perdura a visão, anacrônica e ultrapassada, do Direito como uma ciência estática, indiferente às alterações por que passa a sociedade. Por consequência, os aspectos de imutabilidade, frente às progressivas e corriqueiras mudanças que a coletividade vivencia, não mais prosperam.

A Santa Sé como sujeito de Direito Internacional

A presente pesquisa tem como objetivo principal descrever sobre o tema “A Santa Sé como Sujeito de Direito Internacional”, para tanto, faz-se importante mencionar o que se entende por Santa Sé, tal como o que diz respeito ao Sujeito de Direito Internacional. No que se refere ao termo Santa Sé, é proveniente do Latim Sancta Sedes, que significa assento ou cadeira.

Acesso à Justiça: alcances e limites

O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles o direito de acesso à justiça, que se desdobra em assistência jurídica e gratuidade dos custos processuais para os cidadãos que não possuem poder aquisitivo para tanto. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 1988, dos quais o constituinte originário instituiu os benefícios de assistência e gratuidade jurídica com o propósito de cessar com as desigualdades que a falta de capital econômico gerava. Isso porque a população pertencente as classes sociais inferiores não tinham como litigar por seus direitos judicialmente devido aos custos processuais absurdamente caros. Tal princípio, tem por finalidade transformar a sociedade em um meio justo e igualitário

IMUNIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: ASPECTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS

O presente artigo traz a lume uma consistente síntese dos direitos fundamentais e sua proteção no Estado Democrático de Direito, dentre eles os direitos sociais, que traz em seu bojo a liberdade sindical. Neste viés, inclui-se nas seguintes páginas a proteção aos direitos essenciais a vida humana após a promulgação da Constituição Federal de 19988, dos quais o constituinte originário instituiu a liberdade sindical para que cessasse o período de intervenção do Estado na organização interna dessas entidades. Isso porque, devido a interferência do Estado, os sindicatos não tinham como litigar pelos direitos dos trabalhadores e assim não cumpriam com sua finalidade.

Eutanásia: Ética e direito à face da morte

Trabalho apresentado, como parte avaliativa da disciplina Ética jurídica, do curso de Direito, da Universidade de Uberaba - UNIUBE, para o Professor Adelino