Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006

Bárbara Gomes Lupetti Baptista é Mestranda em Direito pela Universidade Gama Filho e Advogada no Rio de Janeiro

Bárbara Gomes Lupetti Baptista ( * ) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Como cediço, o processo legislativo é crucial para que as mudanças, no campo prático, se efetivem, entretanto, não pode ser conduzido de forma unilateral, com o intuito de resolver o problema de apenas uma das partes nele envolvidas, mas sim de modo a solucionar a problemática que constituiu a necessidade da reforma. Verifica-se que os projetos de reforma processual atuais têm tido preocupações meramente quantitativas e, por ...

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