A obrigação da administração pública em promover o recapeamento das vias

O artigo apresenta um estudo sobre os impactos ambientais trazidos pela utilização do asfalto na pavimentação das vias públicas do município de Cachoeiro de Itapemirim – ES. Esse estudo será centrado no período da realização, pela prefeitura, da reforma da malha viária, bem como se o método utilizado está adequado ao Plano Diretor Municipal, averiguando ainda, referida disposição municipal à luz dos princípios ambientais.

INTRODUÇÃOÉ sabido que a Administração Pública tem possui como finalidade principal, atender às necessidades do contribuinte, sendo ela, maneira de refletir os anseios da população, tal preceito não se afasta em âmbito municipal. Assim sendo, o presente estudo, tem como objetivo evidenciar, dissertando acerca dos princípios capitais do Direito Ambiental que devem ser considerados pela Administração Pública durante sua atuação e como tais princípios influenciam (ou não) na confecção do Plano ...

Palavras-chave: Plano Diretor Municipal Administração Pública Direito Ambiental Vias Públicas