Entrega de atestados falsos à Universidade resulta em condenação criminal

Foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 299, "caput", do Código Penal, por sete vezes, na forma do artigo 69, "caput", do Diploma Repressivo.

Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC.

Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé.

Isonomia salarial entre empregados de prestadoras de serviços e os da tomadora.

Comprovada a identidade de funções desempenhadas, a igualdade salarial se impõe, por força de princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74.

Dano moral. Redução temporária da capacidade laborativa. Caracterização.

Manutenção do valor da sentença. Evidenciado o nexo causal entre o ato ilícito do empregador e o dano efetivo causado ao empregado, resta devida a indenização por danos morais.

Motorista de coletivo que também atuava como cobrador tem reconhecido adicional por acúmulo de funções

Os pedidos da reclamação trabalhista foram julgados procedentes em partes.

Justiça anula passaporte diplomático de filho de Lula

Procuradoria da República havia considerado a emissão do passaporte diplomático para Luís Cláudio ilegal e fora do interesse do País

Eleitor que não votou tem prazo de 60 dias para apresentar justificativa

Eleitor deve preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral, que pode ser obtido, gratuitamente, nos cartórios eleitorais e nos postos de atendimento ao eleitor

Aluno formado que não recebeu diploma e perdeu emprego será indenizado

A instituição de ensino técnico deverá indenizar moralmente o aluno em R$ 3 mil reais em razão do atraso para entrar a certidão de conclusão do curso

TST aprova regulamentação da CNDT e cria banco de dados de inadimplentes

Banco de dados manterá as informações necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a Justiça do Trabalho

Veículo não transferido gera ação

Esse foi o entendimento da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em decisão recente.

1ª Turma Cível permite acesso de cliente a contrato

A Tim Celular S.A. ingressou com recurso contra decisão que julgou procedente o pedido inicial nos autos da ação cautelar de exibição de documentos, promovida pelo cliente L.R.A.

TJ determina que Bradesco complemente pagamento de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça condenou a Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento de R$ 30 mil a Claudete Aparecida Oliveira Silva, correspondente a 50% do seguro de vida contratado por seu filho, falecido em acidente automobilístico ocorrido em março de 2004.

Transferência de veículo sem DUT admitida em caso especial

Restituições do IR começam a ser liberadas no dia 15 de junho

O princípio do informalismo e sua repercussão na produção extemporânea da prova no âmbito do processo administrativo disciplinar militar e sua amplitude na esfera judicial

Dario Silva Neto é advogado militante nas áreas de direito administrativo disciplinar militar, cível e penal militar, Bacharel em Direito, havendo colado grau em 1999 pela Univer. São Francisco - campus Bragança Paulista - SP, é atualmente Presidente da Comissão de Direito Militar pela OAB Campinas - SP. Diretor Adjunto da Presidência da Associação Campineira dos Advogados do Direito de Família.

Considerações sobre ação monitória no sistema processual brasileiro

O texto expõe didaticamente a ação monitória no sistema processual brasileiro, principalmente em face do CPC/2015.

Administrativo. Corte do fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento, pelo município, da inadimplência do pagamento da tarifa relativa à iluminação pública. "Unidades Públicas essenciais". Ilegalidade.

Novas regras para a concessão de passaporte diplomático

Solicitação deverá ser detalhada. Nome do beneficiado será publicado no Diário Oficial da União

Banco que aderiu ao movimento #NãoDemita durante a pandemia poderá manter dispensa de empregada

Os pedidos formulados pela autora foram julgados improcedentes.