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Fonte: Sentença Penal

Entrega de atestados falsos à Universidade resulta em condenação criminal

Foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 299, "caput", do Código Penal, por sete vezes, na forma do artigo 69, "caput", do Diploma Repressivo.

Estado do Rio Grande do Sul Poder Judiciário PROCESSO-CRIME N.º 2.09.0011011-3 INQUÉRITO POLICIAL N.º 164508100311A AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME RODRIGUES MORAES JUIZ-PROLATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA DATA: 16.06.2010 VISTOS, ETC. GUILHERME RODRIGUES MORAES, brasileiro, solteiro, com 22 anos de idade à época do fato, nascido em 10.08.1985, natural de Pelotas, RS, filho de Jorge Moraes e de Clair Terezinha da Silva Rodrigues, residente na Avenida Protásio Alves, n.º 7157/204, ...

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