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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2008 - 01:00
Conflito negativo de competência. Penal. Omissão de lançamento de registro. Carteiras de trabalho e previdência social.
O agente que omite dados na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atentando contra interesse da Autarquia Previdenciária, estará incurso nas mesmas sanções do crime de falsificação de documento público, nos termos do parágrafo quarto do artigo 297 do Código Penal, sendo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito, consoante o artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2023 - 11:31
Proibir posse em cargo público de candidato que tenha se recuperado de doença grave é inconstitucional, decide STF
Segundo ministros do Tribunal, a restrição viola os princípios da isonomia, da dignidade humana e do amplo acesso a cargos públicos
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2023 - 10:52
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias
Projeto antecipa texto elaborado por comissão de juristas e que já tramita no Senado.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 13:32
É possível fazer Reforma Previdenciária sem alterar a Lei Orgânica do Município?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 12 de Abril de 2022 - 13:47
O professor universitário pode ter aposentadoria pelo exercício do magistério?
Por Bruno Sá Freire Martins.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 19 de Março de 2018 - 14:58
Clipping de Legislação (12 a 16 de Março de 2018)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2017 - 16:45
Segunda Turma do STJ nega suspeição de juiz pedida com base em histórico de julgados
MP acusava magistrado de julgar reintegrações de posse sempre contra o MST, mas, de acordo com decisão, não tinha elementos para provar conduta.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2017 - 12:46
Condenado por homicídio de esposa grávida e por tentativa de aborto permanecerá preso
Ele foi condenado em primeira instância a 13 anos de prisão.
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Legislação » Clipping Jurid Publicado em 29 de Julho de 2016 - 12:28
Clipping de Legislação
Clipping de Legislação (25 a 29 de Julho de 2016)
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 11:28
Conforme decisão do STJ, competência para julgar ações contra a Samarco é da Justiça Federal
A Justiça estadual deve ficar responsável apenas pelo julgamento de ações locais e pontuais, como forma de facilitar o acesso à Justiça das pessoas atingidas pelo desastre ambiental.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2016 - 16:10
Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos
O sindicato questionou a retenção de valores relativos ao Imposto de Renda no período em que alguns dos associados estavam de licença-médica.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2015 - 15:15
Jornal fica isento de pagar indenização
“Não é cabível indenização quando o direito de informação é exercido, sem abuso, no exercício regular do direito assegurado pela Constituição.”
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 10:06
Tributário. ISS
Atividade notarial e de registro público. Regime de tributação fixa. Atividade empresarial
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2014 - 15:12
JT é incompetente para causas que envolvam pagamento de honorários advocatícios a defensor dativo
No entender do julgador, a relação estabelecida entre o advogado e a Administração foi de caráter jurídico-administrativo, e não uma relação de trabalho
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2014 - 18:30
Atuação de advogados gera restituição de R$ 2 milhões por extração ilegal de cascalho em MG
Atividade clandestina gerou o prejuízo de mais de 25 mil m³ de cascalho ao solo nacional, patrimônio que pertence à União
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 15:45
USP de Ribeirão Preto tem a melhor taxa de aprovação no Exame da OAB
Organizado pela Ordem e pela FGV, ranking soma resultados dos últimos 3 anos
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 13:30
Mulher receberá indenização de hospital apóa sofrer aborto
Mesmo que plano de saúde não cubra obstetrícia, entidade é obrigada a prestar atendimento em casos de emergência
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 13:45
Justiça livra Mares Guia de acusações do mensalão mineiro
De acordo com a denúncia, ele teria participaado de um esquema de desvio de dinheiro público em 1998
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 18:45
Remédio contra câncer deverá ser disponibilizado pelo Estado
Remédio não consta na lista de medicamentos fornecidos, necessitando o paciente acionar a justiça para concluir a terapia
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 16:00
MPF/RJ consegue condenação de médicos por desvio de órgãos para transplante
Réus burlavam fila de espera nacional de transplantes de fígado
