A Emenda Constitucional n.º 103/19 ao promover a reforma previdenciária estabeleceu os parâmetros gerais que devem ser observados pelos Municípios em suas reformas previdenciárias.

E, ao mesmo tempo, autorizou que estes estabelecessem os requisitos para a inativação dos servidores filiados a seus Regimes Próprios, bem como estabelecessem as regras de cálculo e reajuste dos proventos no ordenamento jurídico local.

Entretanto, dentre os parâmetros gerais contidos na reforma de 2.019, está a estrutura legislativa que deve ser observada pelo Ente Federado, tendo sido estabelecido pelo novo inciso I do § 1º do artigo 40 da Constituição Federal que a idade mínima para a aposentadoria dos servidores municipais será estabelecida na Lei Orgânica do Município.

Nunca é demais lembrar que a Lei Orgânica Municipal é classificada pela maioria da doutrina como uma verdadeira Constituição do Município.

Nessa condição e considerando que a previsão de inclusão da idade mínima em seu texto lançada na Carta Magna constitui-se em um dos preceitos de observância obrigatória pelos Regimes Próprios.

Há de se reconhecer que não é possível que se altere o restante do ordenamento jurídico do Município sem que a idade mínima para a aposentadoria voluntária esteja prevista na sua Lei Orgânica.

Então, em regra, essa deverá ser objeto de alteração e digo em regra, pois se em uma raríssima exceção a idade mínima da aposentadoria já se encontrar prevista na Lei Orgânica e o Ente não pretender alterá-la, ocorrerá o fenômeno da recepção.

Permitindo-se, com isso, a alteração dos demais diplomas legais, já que a regra de que a idade mínima deve estar estabelecida na Lei Orgânica já estará devidamente cumprida.