Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Cobrar contribuição de empresa não filiada a sindicado é desrespeito.

As empresas não podem ser obrigadas a pagar contribuições assistenciais a entidade sindical à qual não são associadas.

Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição assistencial. Empregados não associados.

Processual civil. Ordem dos advogados do Brasil.

Cobrança executiva de anuidades. Titulo executivo.

Senado vai cortar salário de servidores não recadastrados

Juiz nega prorrogação de licença-maternidade

O juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, negou liminar em mandado de segurança à funcionária Thelma da Silva Menezes Macedo, que pleiteou a prorrogação de licença-maternidade em 60 dias. Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício estaria agindo como legislador positivo, quando só é lícito agir negativamente, afirmou.

Rubens Approbato Machado completa 50 anos de advocacia e se torna "Cidadão Paulistano"

Câmara concede aposentadoria a deputado que renunciou para escapar de processo

Luiz Marinho assume o Ministério do Trabalho

Juízes são comunicados de decisão do STF sobre divisa de Estados

A propósito da reforma sindical e trabalhista

Edson Martins Areias, consultor jurídico de entidades sindicais, advogado e professor.

OAB cria departamento para monitoramento de violência contra advogados

Órgão visa garantir o livre exercício profissional dos causídicos

Qual é o procedimento para legalizar a existência de uma filial da minha Associação Civil registrada em Cartório?

O registro das filiais deve ser feito tanto no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas - RCPJ da matriz quanto da filial.

Enquadramento sindical. Atividade econômica da empresa. Base territorial.

O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela categoria econômica.

Recurso ordinário em dissídio coletivo. Dispensas trabalhistas coletivas.

Matéria de direito coletivo. Imperativa interveniência sindical.

Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão.

Portaria nº 109, de 05/02/07

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Youssef diz à Justiça Federal que arrecadou R$ 180 milhões em propina

Doleiro prestou depoimento em audiência realizada na quarta-feira.Ele diz que ficou com cerca de R$ 8 milhões do montante total arrecadado

Projeto susta cinco resoluções da ANS sobre planos de saúde

Segundo Lelo Coimbra, ao editar tais normas, a ANS exorbitou os limites de suas atribuições, conferidas pela Lei 9.961/00, que criou o órgão.

Primeira Seção deve julgar suposta violação a termo de ajustamento de conduta

Cabe às Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se os sindicatos que detêm legitimidade para propor ação civil pública em favor de seus associados também são legitimados a ajuizar ação de execução referente a termo de ajustamento de conduta subscrito pelo Ministério Público.