Adiada a divulgação do gabarito do Exame de Ordem 128

O Refugiado Econômico à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

O escopo do presente é analisar a figura do refugiado econômico à luz do direito internacional.

Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Alteração de placas. Conduta típica.

Cobrar por ligação não feita gera indenização

Ação de anulação de doação - Art. 1.176 do CC/1916

Civil. Laudêmio. Cisão de Sociedade.

Não é devido o pagamento do laudêmio na cisão de sociedade.

Direito ao esquecimento vs. liberdade de imprensa

Na falta de legislação específica, debate sobre o tema tem sido delineado pelas Cortes Superiores e passa pelo exercício legítimo do direito a uma imprensa livre.

Arbitramento de Aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo por co-proprietários. Circunstância que enseja a indenização do valor do aluguel proporcional à parte ideal da autora, a partir da notificação.

Juiz federal de Campinas suspende benefícios do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva

Decisão provisória do juiz federal Haroldo Nader em ação movida por um advogado de Vinhedo tira de Lula segurança, motorista, cartão corporativo e veículos.

Civil e Processual Civil - Recurso especial - União estável dissolvida antes da promulgação da Constituição de 1988 e da edição das leis 8.971/94 - Ação de alimentos julgada extinta - Dissídio jurisprudencial comprovado.

Meu marido faleceu e descobri que ele tinha outra família e outros filhos. E agora? Como fica a divisão da herança?

Filhos têm direito hereditário - independentemente da origem da sua filiação, que não admite qualquer distinção discriminatória.

Anulação de registro civil. Herdeiros do falecido que são partes legítimas para a ação.

Câmara aprova projeto contra adultização de crianças nas redes sociais

Texto obriga plataformas a adotarem medidas contra crimes na internet

Justiça manda Exército reconhecer companheiro de sargento gay

É o primeiro caso de união homoafetiva na Força reconhecido judicialmente

Segunda Seção decidirá possibilidade de união estável para casal homossexual

Com o fim do relacionamento, o autor pediu a partilha do patrimônio e a fixação de alimentos, esta última em razão da dependência econômica existente enquanto na constância da união

Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações

O presente artigo tem por escopo analisar a legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, dando ênfase para as questões envolvendo a legitimação das entidades associativas. Inicialmente são apresentadas ponderações gerais no tocante à forma de se determinar a legitimidade ativa no sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então, analisar os aspectos relevantes da representatividade das associações para propor ação civil pública

Congresso volta a discutir Marco Civil da Internet

A notícia fez com o que o governo federal pressionasse a Câmara dos Deputados para que aprove logo o projeto, demanda antiga do PT. Em troca, a oposição cobrou do governo posicionamento e informações a respeito da segurança cibernética dos internautas do país

Ação Declaratória de cancelamento de registro

fgentes do GAP/MPRJ prendem em Campos investigado por crime de exploração sexual de adolescentes

Durante operação foi apreendido farto material de conteúdo pornográfico, especialmente filmes e fotografias

Ação ordinária. Sentença concisa. Venda de medicamento equivocado.

Dano moral. Indenização. Critério de estipulação.