Recurso de revista do reclamado. Confissão.

Imputação de justa causa para rescisão do contrato de trabalho. Reversão em juízo. Dano moral inexistente. Ausência de abuso do ato potestativo.

Recurso de revista. Ministério público do trabalho. Legitimidade em ação civil pública. Interesses individuais homogêneos.

Remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança.

Constrição de depósitos compulsórios.

Direito do trabalho. Encerramento das atividades da empresa. Extinção do contrato de trabalho.

Prescrição.

Notas à Lei n. 11.187/05 que altera os agravos retido e de instrumento

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Recurso de revista. Gestante. Estabilidade provisória.

Responsabilidade objetiva do empregador.

Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

conhecimento dos documentos de fls. 19/22, suscitadas pela representante do Ministério Público do Trabalho

Diferenças da indenização compensatória em decorrência dos intitulados "expurgos inflacionários".

Adicional de periculosidade. Atividade exercida em condições de risco. Contato com equipamentos e instalações elétricas similares ao sistema elétrico de potência. Positivação mediante perícia técnica.

A decisão favorável ao pagamento do adicional de periculosidade a trabalhador que mantém contato permanente com unidade consumidora de energia elétrica ou equipamentos e instalações similares ao sistema elétrico de potência.

Recurso de revista. PDV. Reintegração.

Releva-se deficiente o recurso de revista em que a parte não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado.

Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

Nulidade do julgado. negativa de prestação jurisdicional.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Embargos declaratórios protelatórios. Multa.

Cooperativa. Vínculo empregatício. Moto boys.

Programa de incentivo às saídas voluntárias. Previsão em norma interna. Alcance.

Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Concessão.