Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Postado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:02 - Lida 782 vezes
Direito do trabalho. Encerramento das atividades da empresa. Extinção do contrato de trabalho.
Prescrição.
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. I ? A prestação de serviços, mormente após a extinção da empresa, é fato constitutivo do direito do autor, cabendo a ele o ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. II ? Não se tendo por comprovado o labor após o encerramento das atividades da empresa, conclui-se que nessa ocasião houve a extinção do contrato de trabalho, com início da contagem da ...