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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Direito do trabalho. Encerramento das atividades da empresa. Extinção do contrato de trabalho.

Prescrição.

EMENTA:   DIREITO DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO.   I ? A prestação de serviços, mormente após a extinção da empresa, é fato constitutivo do direito do autor, cabendo a ele o ônus da prova. Inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC.   II ? Não se tendo por comprovado o labor após o encerramento das atividades da empresa, conclui-se que nessa ocasião houve a extinção do contrato de trabalho, com início da contagem da ...

Palavras-chave: Direito do trabalho Encerramento das atividades Extinção do contrato de trabalho Prescrição