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Técnica de enfermagem receberá horas extras por intervalo de amamentação não concedido

O pedido, negado na primeira e na segunda instâncias da Justiça do Trabalho, foi deferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Direito de recorrer em liberdade. Excesso de prazo. Inocorrência.

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Gisele Leite. Professora universitária. Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito.

Breves anotações a PEC N. 29-a/2000 (a 2ª parte da reforma do judiciário)

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Limites da obediência hierárquica em face do Direito

crime. Mas, há tratamento diferenciado entre o Direito Penal e o Direito Penal Militar. A obediência

O privilegiado princípio da afetividade no direito contemporâneo

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Americano de Direito Público - IADP, Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e

Invasão da Ucrânia pela Rússia. Aspectos do Direito Internacional

"A guerra é, por si só, o delito de todo um povo e o protagonista, o homem”. Com a recém invasão da Ucrânia pela Rússia, há de se observar as Convenções de Genebra, principalmente, para salvaguardar as vidas de civis e vulneráveis em face de déspotas e autocratas.

Apontamentos sobre exceção de pré-executividade no direito brasileiro

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Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

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