Casa Velha nos traz uma narrativa relativamente curta, feita em prosa, e que corresponde ao que chamamos de novela. Esse trabalho de Machado de Assis saiu publicado pela primeira vez na Revista Estação de 1885 a 1886. Apenas em 1943 a história se tornou um livro por conta dos esforços da crítica literária Lúcia Miguel Pereira[1], que fez o lançamento e a introdução de “Casa Velha”.

Retratou o Rio de Janeiro em 1839, sobre um casarão antigo, uma casa velha tendo como personagens Antônia, a viúva do ministro de Dom Pedro I, existe ainda uma capela no exterior.

A trama tem o padre narrador que nos brinda com a história política nos tempos de Dom Pedro I, por indicação, indo até uma casa velha porque há documentos que podem ajudar a pesquisa, vez que o dono do casarão, já era falecido, e tinha sido o Ministro do Imperador, o padro desconfiava de um amor entre Félix (filho de Antônia) e Cláudia (Lalau).

Há subtemas como o cenário urbano, a história do Brasil e o funcionário público que se entrecruzam, sendo divisionais, como forma e método de abordagem.  De fato, o Rio de Janeiro sofreu inúmeras transformações urbanas no início do século XX e, Machado não fez menor alusão a estas. 

Preferiu enfocar um país e uma cidade que estava deixando de existir na época em que essa obra fora publicada. O olhar machadiano está voltado para o passado. Apesar de que a visão do escritor não era sentimento, porém, também não era indiferente. Pareceu ter um conservadorismo ou saudosismo no seu amor pelo Rio de Janeiro em que viveu e cujo crescimento presencio um conservando um naco importante da dimensão humana.

A viúva e mãe de Félix não desejava a relação pelo fato da moça ser paupérrima, e por insistência na liberação do namoro do casal, o padre acaba descobrindo, através da viúva, que os jovens poderão ser irmãos, isso porque o falecido ministro teve ruidoso caso extraconjugal com a mãe de Lalau, e quando os jovens tomam ciência do fato, ficaram tristes e angustiados e se separaram.

Bem mais tarde, as pesquisas realizadas pelo padre narrador acaba por descobrir que o filho que o falecido ministro teve com a mãe de Cláudia teria falecido com poucos meses de vida. Portanto, Lalau e Félix não eram irmãos e poderia casar-se.  O Padre também descobre que Antônia, a viúva, tinha conhecimento que os dois amantes não eram irmãos,  tanto que tentou reaproximá-los, porém, não dá certo, pois a jovem com razão prefere ficar longe da casa pois o tal ministro envergonhou sua família,

A Casa velha pode ser considerada uma representação figurada do Império brasileiro, sendo que o clero (na figura do padre) que atua como narrador. E, já existia Dom Pedro II desejoso de maioridade (tal qual como Félix). Outros assuntos como a Guerra dos Farrapos e a maioridade iminente do filho de Dom Pedro I permeiam toda a narrativa. É fácil fazer um paralelo entre o casarão de Antônia e o Império brasileiro.

Outro aspecto relevante, novamente envolvendo o Padre narrador e sua personalidade que se expressa através de uma citação de um livro, que fora encontrado dentro da casa: storia fiorentina e mostra uma nova visão sobre a relação do religioso com os dois jovens amantes, o que torna bem significativo toda a obra.

A questão é que esse imóvel, a “Casa Velha”, pertencia a um ex-ministro, e, agora era habitada por sua viúva esposa, D. Antônia, seu filho Félix e agregados, como a jovem Lalau.

O enredo gira em torno, na verdade, da história de amor entre o herdeiro Félix e agregada, Lalau, e os seus desdobramentos e intrigas. O romance entre os dois é criticado por D. Antônia,  por conta das hierarquias sociais da época.

Enfocando pela  história, principalmente, o período do Primeiro Reinado. Embora o padre, no fim das contas, não cumpra ao que se propôs no início da novela, é possível fazer um paralelo entre esse período e a trama que envolve a história de amor narrada, com ex-ministro representado a figurado Imperador Dom Pedro I, o padre representante da Igreja Católica e, Félix que representava o Dom Pedro II.

Nesse contexto, podemos abordar os impedimentos matrimoniais presentes no Direito de Família brasileiro[2]. Os impedimentos matrimoniais são hipóteses previstas em lei que, quando configuradas, impossibilitam que determinadas pessoas contraiam matrimônio com outras. Trata-se de regras de ordem pública, isto é, tem natureza de proibição absoluta, não negocial.

As hipóteses legais previstas no art. 1.521 do Código Civil.  In litteris:. Não podem casar:  I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;  O inciso I do dispositivo veda o casamento entre pais e filhos, e avós e netos.

Sendo certo que ainda que a relação não seja sanguínea, a vedação persiste, de modo que filhos e netos adotados não podem se casar com pais adotantes e avós.

A vedação de casamento entre afins em linha reta, decorre do parentesco firmado por casamento anterior. Assim, não é possível se casar com ex-sogro ou ex-sogra. A regra se assemelha a vedação de casamento entre pais e filhos, os sogros seriam como pais por afinidade.

Já o inciso III proíbe (i) o casamento entre o pai ou mãe adotivo com ex-marido ou ex-esposa de seu filho(a) adotivo(a) e (ii) o casamento entre o filho(a) adotivo(a) e o ex-marido ou ex-esposa de seu pai ou mãe adotivo.

O inciso IV impede o casamento entre irmãos de mesmos pais, entre meios-irmãos, e entre sobrinhos e tios. 

Também há vedação de casamento entre o filho adotado e o filho do adotante, até porque, mesmo que não haja relação sanguínea, ambos serão criados como se irmãos fossem. A regra está em consonância com a vedação do inciso anterior que impede o casamento entre irmãos.

Art. 1.521. Não podem casar: VI – as pessoas casadas;

Eis o impedimento não guarda relação com parentesco, mas decorre da existência de casamento anterior. Em outras palavras, ninguém poderá se casar com duas pessoas diferentes ao mesmo tempo, em razão da natureza monogâmica do instituto do casamento.

A exceção dessa regra é a figura do casamento putativo previsto no art. 1.561 do CC, cujo estudo será profundado em momento apropriado. Nessa hipótese, ainda que nulo ou anulável, o casamento será válido em relação aos filhos e aos cônjuges de boa-fé. Apenas após prolação de sentença anulando o casamento cessarão os seus efeitos civis.

Constata-se que os cônjuges que de má-fé (cientes de que o outro nubente já era casado) contraem matrimônio não poderão aproveitar os seus efeitos civis, especialmente patrimoniais. Isso porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza[3]. Importa reiterar que o casamento sempre será válido e produzirá efeitos em relação aos filhos, já que eles não promoveram o ato ilícito e nem poderiam evitá-lo.   

Além de ilícito civil, a sabida contração de novo casamento por pessoa já casada configura o crime de bigamia previsto no art. 235 do Código Penal, punível com pena de 2 a 6 meses de reclusão.

Art. 1.521. Não podem casar:  VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Esse impedimento visa a desestimular que um terceiro mate alguém para se casar com seu cônjuge, até mesmo com o consentimento deste último. 

A oposição aos impedimentos matrimoniais será realizada na fase de habilitação para o casamento ou no momento de sua celebração, que serão adiante estudados.

São legitimados para se opor ao casamento qualquer interessado e, de ofício, o juiz ou o oficial do cartório de registro civil. Ademais, em vista da natureza de ordem pública dos impedimentos matrimoniais, a doutrina estende essa legitimação ao Ministério Público.

Caso haja oposição[4], o casamento será imediatamente sustado e somente será realizado após julgamento judicial afastando essa oposição.

Ocorrido o casamento, a despeito da oposição, ele será nulo, sem prejuízo da responsabilização funcional e penal por crime de prevaricação da autoridade judiciária ou do oficial de registro civil. Nesse cenário, os impedimentos poderão ser arguidos por meio de ação declaratória de nulidade.

Conforme leciona Rolf Madaleno, “os impedimentos traduzem a proibição imposta pela lei à realização de um casamento” ou seja, desrespeitada a previsão legislativa, o casamento será nulo, em conformidade com o que estabelece o artigo 1.548, inciso II do Código Civil .

Milton Paulo de Carvalho Filho, ao discorrer sobre a classificação dos impedimentos matrimoniais, assim prescreve:

“A lei divide em três classes os impedimentos: a) os que resultam do parentesco (incisos I a V); b) os que resultam de casamento anterior ou impedimento de vínculo (inciso VI); e, por fim, c) os que são decorrentes de crime ou impedimento de crime (inciso VII). Os impedimentos resultantes do parentesco podem ainda ser divididos em 1) impedimentos de consanguinidade, previstos nos incisos I e IV deste artigo, que resultam de parentesco próximo; 2) impedimento de afinidade, previsto no inciso II; e 3) impedimento de adoção, previsto nos incisos III e V”.

Superadas a conceituação e classificação dos impedimentos matrimoniais, passaremos a tratar especificamente sobre cada um deles, utilizando como diretriz a própria redação do artigo 1.521 do Código Civil, que em seu caput determina expressamente aqueles que “não podem casar”.

Milton Paulo de Carvalho Filho, ao tecer comentários sobre o inciso VI do artigo 1.521, dispõe que:

“O vínculo conjugal só se extingue com a morte, com a invalidade do casamento e com o divórcio (...). Aquele que se casa sem que o vínculo anterior esteja extinto comete bigamia, que constitui crime previsto no art. 235 do CP. O casamento religioso anterior não constitui impedimento enquanto não estiver inscrito no registro civil (...). Será declarado nulo o segundo casamento quando realizado ainda na existência do primeiro, não podendo ser convalidado mesmo que este tenha sido dissolvido antes da decretação de nulidade daquele, por ser já preexistente o impedimento legal”.

Ainda no que atina ao impedimento constante do inciso VI, deve-se salientar que ele não se aplica àqueles que convivem em união estável, justamente em razão do disposto no §1º do artigo 1.723 do Código Civil, que em sua redação estipula expressamente que: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”.

Por fim, o inciso VII do artigo 1.521 do Código Civil, prevê que não podem casar “o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte”.

O impedimento supra nitidamente almeja resguardar a moral e a ética, pois seria reprovável imaginar a hipótese de alguém pretender casar com pessoa condenada pela prática de homicídio, ainda que tentado, contra o seu consorte.

Para sua caracterização, necessária será a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não existindo, conforme leciona Rolf Madaleno, tal impedimento “para a hipótese de homicídio culposo, porque o impedimento justamente encontra a sua razão no sentido ético da intenção criminal” .

Reprisemos o conceito de impedimentos matrimoniais: São circunstâncias em que a lei proíbe que o casamento entre determinadas pessoas ocorra.

O rol dos impedidos de casar-se consta no artigo 1.521 do Código Civil de 2002[5], que  possui a seguinte redação:. Não podem casar”:

‣ I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

‣ II - os afins em linha reta;

‣ III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

‣ IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

‣ V - o adotado com o filho do adotante;

‣ VI - as pessoas casadas;

‣ VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Plano da juridicidade afetado.

‣ Afeta-se o plano da validade. Os impedimentos ao casamento são vícios de legitimação, isto é,  incapacidade específica que atinge pessoas com determinadas características (normalmente  transitórias) para a celebração de determinados negócios.

A consequência será que o casamento será nulo (vício de validade), vide o CC/2002, art. 166, inc. VII, segunda parte.

Depois do divórcio, é possível casar com afim em linha reta?  Não. Lembrar que o art. 1591, do CC/20022, determina que a dissolução do  casamento ou da união estável não provoca o rompimento do parentesco por  afinidade com relação à linha reta.

Assim, não dá para casar com sogro(a) e/ou  enteado(a), mesmo que a relação matrimonial tenha terminado. Como se diz  popularmente, “sogro(a) e enteado(a) é para sempre”.

Questiona-se se os cônjuges e companheiros são parentes entre si? Não. Os cônjuges não são parentes entre si. São os parentes do cônjuge que se  tornam parentes por afinidade do outro cônjuge.

É possível casar com o cunhado?  Sim. É possível casar com o cunhado após o relacionamento com o irmão dele.  Isso ocorre porque ele é parente afim em linha colateral e, desse modo, o irmão do marido deixa de ser parente por afinidade da esposa quando o irmão dissolve  o casamento.

Outro impedimento consta: “III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi  do adotante”.

- Isso porque o cônjuge do adotado equivale à nora ou genro do adotante, e o cônjuge  do adotante equivale à mãe ou pai do adotado.

- Essa hipótese é despicienda, pois é a mesma hipótese que o inc. II, segundo o Prof.  Cristiano Cassetari.  Entretanto, o Prof. André Barros diz que não é a mesma coisa, porque os demais  parentes por afinidade em linha reta estão liberados para o casamento.

Então, o inciso  III restringe o casamento a menos pessoas. Só estarão impedidos os pais adotantes  (sogros) ou os filhos adotivos do cônjuge (enteados).

Uma curiosidade[6]: Em algumas religiões, caso o homem faleça e seu irmão ainda está solteiro, ele deverá assumir a viúva de 3 seu irmão. Para mais, vide:  Trecho da Bíblia, Deuteronômio, 25: “Quando dois irmãos moram juntos e um deles morre sem deixar filhos, a mulher  do morto não sairá para casar-se com um estranho à família.

O irmão do marido se casará com ela e cumprirá com ela  o dever de cunhado. O primeiro filho que ela der à luz tomará o nome do irmão falecido, para que o nome deste não se  apague em Israel.…”, In: disponível em: https://bibliaportugues.com/deuteronomy/25-5.htm Acesso em 25.5.2023[7].

 Em qual situação em que é possível o casamento avuncular? O Decreto-lei 3.200/41 autoriza o casamento entre tios e sobrinhos, desde  que haja autorização judicial, que por sua vez depende de comprovação  médica de inexistência de problemas com prole futura.

O laudo é um laudo médico de eugenia[8] cujo resultado deve ser o de que a união  não é inconveniente do ponto de vista genético, In: Legislação disponível  em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3200.htm  Acesso em: 23.5.2023..

“Com o advento do Código Civil brasileiro de 2002, a matéria sofreu uma alteração, mantendo-se a essência da legislação anterior, mas agora disposta em duas partes: impedimentos[9],  aqueles de ordem pública e que continuam gerando a nulidade do casamento; e causas suspensivas, aquelas dirimente privadas e que possuem como consequência a anulabilidade”, explica a docente.

Segundo ela, as causas de nulidade do casamento e da união estável estão elencadas em caráter taxativo no artigo 1.521, e “o dispositivo reforça a corrente contratualista, que advoga pela natureza negocial do casamento, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias.”

“Trata-se de norma cogente, instituindo vícios absolutos, insanáveis, comprometedores da validade do matrimônio e passíveis de arguição a todo tempo pelos interessados e pelo Ministério Público”, aponta a coautora do artigo. Para Maria Helena Diniz, “uma observação preliminar das hipóteses insculpidas na norma, reforça a preocupação com certos valores morais, caros ao legislador – os quais, supostamente, refletiriam a percepção social dominante –, bem como a intenção de evitar riscos a eventual prole do casal.”

A especialista comenta que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para os diversos aspectos da vida. “Ante a capacidade civil plena para o casamento e para a união estável, todas as regras aplicáveis aos dois institutos serão observadas, incluindo assim os impedimentos previstos no artigo 1.521 do Código Civil”, avalia.

De acordo com ela, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, introduzindo assim uma nova redação para a disciplina das incapacidades contidas no Código Civil brasileiro vigente.

Conforme previsto no caput do artigo 6º, a pessoa com deficiência afigura-se com capacidade civil plena, inclusive para casar e constituir união estável.

Registre-se um caso verídico: Ana e Daniel Parra são irmãos por parte de pai e só se conheceram quando tinham, respectivamente, 20 e 17 anos. Tudo aconteceu após a jovem buscar pela internet a família do progenitor, com quem não tinha contato há décadas. Eles se tornaram amigos íntimos, passaram a morar juntos em Barcelona, na Espanha, acabaram se apaixonando e deram o primeiro beijo durante uma festa.

Segundo o relato feito ao periódico espanhol, o casal consultou médicos para avaliar quais seriam os riscos de ter descendentes (por exemplo, filhos com doenças graves causadas pelo cruzamento de genes recessivos) e, ainda assim, resolveram gerar as crianças.

Graças a uma mudança que aconteceu na Lei do país em 2012, motivada por outro caso parecido, Ana e Daniel puderam, os dois, registrar os pequenos.

Antes da alteração, não era permitido que irmãos fossem registrados como pais. Vale lembrar que o incesto[10] deixou de ser crime na Espanha em 1978, mas o casamento continua sendo proibido. No Brasil, o incesto só é crime se envolver menores de 14 (quatorze) anos.

A Constituição Federal brasileira vigente (artigo 226) apenas exige o requisito da heterossexualidade na formação da união estável e determina que a lei facilite sua conversão em casamento, mas, com isso, não está a exigir que se submeta, enquanto união estável, aos mesmos requisitos do casamento.

Na Lei 8.971/1994[11] (art. 1º) constam requisitos pessoais relativos ao estado civil dos companheiros, mas a Lei 9.278/1996 (art. 1º) modificou a conceituação da união estável, nada mais referindo a esse propósito.

O tema suscita sérias controvérsias, em face da imprecisão do texto legal. A muitos parece que a proteção jurídica a todas as espécies de entidade familiar estaria condicionada ao requisito básico da inexistência de impedimentos, seja para o matrimônio, seja para a união estável.

A outros se afiguram distintas essas situações de união familiar, com a necessidade de tratamento diferenciado no plano dos requisitos para sua formação, em face da informalidade da união estável, não lhe importando a existência de impedimentos matrimoniais.

Sem radicalizar, predominante se mostra corrente doutrinária intermédia de pensamento, tanto em doutrina quanto na jurisprudência, fazendo a necessária distinção entre casamento e união estável, para que a esta se apliquem os impedimentos matrimoniais absolutos, decorrentes de parentesco (incesto) ou de anterior casamento (bigamia), com as exceções decorrentes de separação de fato ou judicial de um ou de ambos os conviventes.

Em 2013, uma resolução publicada pelo Conselho Nacional de Justiça garantiu o casamento homoafetivo no país, determinando que tabeliães e juízes são proibidos de se recusar a registrar o casamento civil e a conversão de união estável em civil entre homossexuais.

No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, resolução[12] que determina que cartórios civis sejam obrigados a celebrar casamento civil homoafetivos. A decisão acontece dois anos após a união estável entre pessoas do mesmo sexo ter sido aprovada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os cartórios também não podem se recusar a converter união estável homoafetiva em casamento. civil.

Em 2017, segundo o IBGE, foram registrados cerca de 5.900 casamentos homoafetivos. Esse número é 60% maior que o observado em 2013 (quase 3.700), mas representa menos de 1% do total de casamentos heterossexuais celebrados no ano passado.

Machado de Assis enquanto ficcionista não tinha olhar crítico apenas sobre a construção de elementos narrativos com fim em si mesmo, apurou sua crítica sobre a sociedade da época. Enfatizando o dado histórico-social conforme estruturou a obra Casa Velha.

Assim passamos a compreender o texto literário através de estudo sociológico, capaz de reconhecer dentro da trama, a sociedade que lhe corresponde. Onde se notou que o paternalismo era um elemento estruturador que aproximaria Casa Velha dos primeiros romances machadianos[13].

Referências

BOSI, Alfredo. A escravidão entre dois liberalismos. In: Dialética da colonização. São  Paulo: Companhia das Letras, 1992, p. 194-245.

______. História concisa da Literatura Brasileira. São Paulo: Cultrix, 2003.

______. Machado de Assis: o enigma do olhar. São Paulo: Ática, 1999.

CANDIDO, Antonio [et al.]. A personagem de ficção. 11ª. ed. São Paulo: Perspectiva,  2007.

______. Formação da Literatura Brasileira: momentos decisivos. Belo Horizonte:  Itatiaia; São Paulo: Edusp, 1975.

______. Introdução à Literatura Brasileira. Rio de Janeiro: Ouro sobre Azul, 2004.

CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência/Claudio Luiz Bueno de Godoy [et al.]; Coordenação Cezar Peluso. 16ª ed., rev. e atual. – Barueri [SP]: Manole, 2022.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12ª ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 5: direito de família. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

FREYRE, Gilberto. Sobrados e mucambos: decadência do patriarcado rural e  desenvolvimento do urbano. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1968.

MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 3ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

MIGUEL-PEREIRA, Lúcia. Prefácio. In: ASSIS, Machado de. Casa Velha. São Paulo:  Livraria Martins Editora, 1952, p. 7-26.

______. Prosa de ficção (de 1870 a 1920) – História da Literatura Brasileira. Belo  Horizonte: Itatiaia; São Paulo: Edusp, 1988.

PAMPLONA FILHO, Rodolfo; GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil. Volume Único. 7ª edição. São Paulo: SaraivaJur, 2023.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito Civil: direito de família. 18ª.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.V.5.

SARAIVA, Juracy Assmann. O circuito das memórias em Machado de Assis. São  Paulo: Edusp, 2008.

STEIN, Ingrid. Figuras femininas em Machado de Assis. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Volume Único. 13ª edição. São Paulo: Método, 2023.

Notas:

[1] Lúcia Miguel-Pereira faz parte de um contexto da crítica literária brasileira no  qual os estudos sobre literatura se preocupavam em relacionar a vida e a obra dos  autores. Para ela, os primeiros romances machadianos seriam românticos e discutiriam  especialmente o tema da “mudança de classe” (MIGUEL-PEREIRA, 1988, p. 156), e  nisso estaria uma questão particularmente cara a Machado, pois revelaria sua própria  trajetória biográfica. No que diz respeito a Casa Velha, a autora sustenta a tese de que a  peça faria parte dos romances da dita primeira fase do escritor, embora tivesse sido  publicado entre os anos de 1885 e 1886: “podemos concluir com segurança que esta  novela [Casa Velha] foi escrita antes de 1880 – antes de Brás Cubas que é um marco,  um divisor de águas na obra de Machado de Assis” (MIGUEL-PEREIRA, 1952, p. 16).

[2] Os impedimentos são causas que proíbem o casamento. No caso do impedimento, então, o casamento será nulo. A causa suspensiva, contudo, impõe uma punição, qual seja a imposição do regime de separação obrigatória de bens. As causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, relacionadas a questões patrimoniais e de ordem privada. Não geram a nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções patrimoniais aos cônjuges. A sanção principal é o regime da separação legal ou obrigatória de bens.

[3] A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans. (AgRg no RHC 145.895/PA, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021)

[4] As oposições de causas suspensivas podem ser arguidas por pessoas legitimadas (ascendentes, descendentes, e colaterais em segundo grau). Para serem apresentadas, seguem o mesmo padrão do art. 1529 do Código Civil (por escrito e instruídas com provas). A sua oposição poderá ocorrer até o momento da celebração, por QUALQUER PESSOA; Se o oficial do registro ou qualquer juiz tenha conhecimento do impedimento, deverá reconhecê-lo DE OFÍCIO (ex officio); Caso o casamento seja celebrado, será ele NULO de pleno direito, havendo nulidade ABSOLUTA.

[5] No Código Civil brasileiro de 1916, segundo Pereira (2010, p. 82), os impedimentos matrimoniais dispunham em 16 incisos, e existia a aplicação de sanções a aqueles que desobedeciam a essas regras. Num primeiro momento, mencionavam os impedimentos dirimentes, aqueles que invalidavam o casamento, de outro lado, os impedimentos impedientes, que acarretavam outras sanções ao infrator, diferentes da anulação. Os que invalidavam o matrimônio constituído se subdividiam em públicos e privados.

[6] Com relação ao posto que assumira Machado de Assis há uma curiosidade, no quadro pessoal da Secretaria, anexo aos Relatórios apresentados pelo Ministro ao Presidente, já após a República, Brasil não encontramos a referência a função como ajudante do diretor (Secretaria da Agricultura). Quando o escritor vem aparecer como Primeiro Oficial, cargo mais importante e de terceiro escalão na hierarquia do órgão, nomeado em 31.12.1873 através de decreto.

[7] O levirato é conhecido no direito hebraico, sendo ainda mencionado no Antigo Testamento. Um pressuposto para a ocorrência do levirato é o falecimento do irmão sem filhos, ou seja, sem herdeiros, levando a terra a uma situação de risco. No período patriarcal já ocorria o casamento de uma viúva sem filhos com o irmão de seu marido (cf. Gênesis 38:8). Mais tarde, o casamento levirato foi incorporado e regulamentado na Lei de Moisés (Deuteronômio 25:5-10). A desobediência à lei do levirato era considerada um delito grave. Um homem até poderia se recusar a se casar com sua cunhada viúva, mas ele seria exposto à execração pública. Contudo, o casamento levirato só poderia ocorrer depois da morte do primeiro marido que não deixou filhos. Caso contrário, era expressamente proibido que um homem se casasse com sua cunhada (Levítico 18:16; 20:21).

[8] O termo ‘’Eugenia’’, foi desenvolvido no ano de 1883 por Francis Galton (1822-1911), um importante antropólogo, meteorologista, matemático e estatístico inglês e significa “bem nascido”. Primo de Charles Darwin, e baseado em suas ideias, criou o conceito de eugenia e pregava a necessidade de se impedir a procriação dos humanos “inferiores” biológica e sociologicamente. Em área de diâmetro oposto, dizia que os casamentos e procriação entre seres humanos considerados superiores deveriam ser incentivados. Galton também foi um dos responsáveis por desenvolver testes de inteligência, no intuito de selecionar homens e mulheres brilhantes que teriam a destinação à reprodução seletiva. Deu ainda à “eugenia” a definição como sendo o estudo dos agentes sob o controle social que podem melhorar ou empobrecer as qualidades raciais das futuras gerações, sejam físicas ou mentais.

[9] No Brasil, a teoria dos “impedimentos matrimoniais” teve vinculação com a Lei de 3 de novembro de 1827, que seguia normas ditas pelo Concílio de Trento e a Constituição Primeira do Arcebispo da Bahia. Os impedimentos ao casamento são mencionados desde o Direito Romano, mas ganharam grande força no Direito Canônico, tendo em vista que este via o casamento como um ato de grande importância para o indivíduo que está contraindo matrimônio e para a sociedade.

[10] As polêmicas envolvendo o assunto já rondaram a internet e a mídia (como na série Game of Thrones). Apesar de qualquer opinião externa, o ato foi descriminalizado em países como a França, Espanha e Portugal. Há muitos países desenvolvidos que não aplicam punições para as relações sexuais entre adultos que sejam familiares direta ou indiretamente, ou seja, para o incesto. Esse é o caso da Espanha, por exemplo, onde não existe o crime de incesto, embora esteja proibido o casamento civil entre adultos com o vínculo familiar até o terceiro grau colateral. Em vista disso, tios e sobrinhos não podem se casar. Do mesmo modo, a Suécia permite o casamento entre meios-irmãos com um pai em comum, desde que seja especialmente autorizado pelo governo. A Holanda também não condena o incesto, embora proíba o casamento entre irmãos de sangue ou adotivos.

[11] O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, para constituírem uma família. Esse vínculo é realizado mediante uma autoridade competente e baseado em condições descritas pelo direito civil. União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto. No casamento, o casal pode optar por um regime específico para a partilha de bens, que deve ser definido em pacto pré-nupcial. As opções são: separação obrigatória de bens, comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos e separação de bens. Caso não seja pré-definido, o que vigora é a comunhão parcial de bens. No caso da união estável, é a comunhão parcial de bens que vigora.

[12] Antes da Resolução CNJ n. 175/2013, o casal precisava entrar na Justiça para que a união fosse reconhecida e, mesmo assim, corria o risco de não conseguir realizar seu sonho. No primeiro ano em vigor, a norma viabilizou 3.700 casamentos em todo o país. Os números foram aumentando: em 2015, foram realizados 5.614 casamentos – um acréscimo de 52%.

[13] Machado, nos deu a mocinha, o mocinho, a bruxa e o mago, nos abandonou e depois nos organizou. Quer percebamos claramente ou não, o caráter de coisa organizada da obra literária torna-se um fator que nos deixa mais capazes de ordenar a nossa própria mente e sentimentos; e, em consequência, mais capazes de organizar a visão que temos do mundo. A organização da palavra comunica-se ao nosso espírito e o leva, primeiro, a se organizar; em seguida, a organizar o mundo. Ela [a literatura] não corrompe nem edifica, portanto; mas trazendo livremente em si o que chamamos o bem e o que chamamos o mal, humaniza em sentido profundo, porque faz viver. In: CÂNDIDO, Antonio. “Direito à Literatura”. In: Cândido, Antonio (org.). Vários Escritos. 4ª ed. São Paulo: Duas Cidades, 2004. p. 176, 177.