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Fonte: Alencar Frederico

Breves anotações a PEC N. 29-a/2000 (a 2ª parte da reforma do judiciário)

Alencar Frederico. Advogado, pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Tributário.

Alencar Frederico ( * ) 1 - Em sessão solene do Congresso Nacional realizada em 08 de dezembro de 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 45, de 2004 (antiga proposta de Emenda à Constituição n. 29 de 2000), que introduziu modificações na estrutura do Poder Judiciário. 1.2 - Cabe ressalvar que restou uma segunda parte da proposta aprovada pelo Senado Federal, a qual foi renumerada como Proposta de Emenda à Constituição n. 29-A de 2000-SF (358/2005-CD), sendo encaminhada para a Câmara ...

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