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Deve ser afastada a aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil quando o entendimento do

Agravo contra antecipação de tutela ou medida liminar não pode ser retido

improcedência do mérito, que sujeitaria o banco ?ao moroso processo executivo deferido à fazenda pública?

Recurso criminal - Crimes contra a ordem tributária.

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Justiça sergipana autoriza alteração de sexo a transexual

, em sentença proferida nos autos do Processo nº 200910600646, no último dia 21.01.2010, a alteração de prenome e sexo de E.S.B.

Jogador de futebol que cumpre medida socioeducativa pede liberdade ao Supremo

A defesa registra que, no curso do processo, o magistrado de primeira instância requereu estudo

Cofen tem que assegurar ampla defesa a enfermeira acusada de omissão de socorro, negligência e imperícia

O processo apura a denúncia de omissão de socorro, negligência e imperícia por parte dos

Justiça suspende avaliação de prisão de Suzane após denúncia de uso do Twitter

do processo que pode conceder à Suzane von Richthofen o benefício do regime semiaberto.

Juiz determina que servidor seja reintegrado a cargo ocupado na UFS

processo administrativo disciplinar junto ao Coren, que resultou na cassação do referido registro.

Banco indenizará cliente por fornecer extrato da conta para ex-marido

dados sigilosos a ex-marido, com o qual está em processo de divórcio

TJSP suspende afastamento do presidente do Metrô

razão de indícios de existência de fraude no processo licitatório para a construção da linha 5 Lilás do Metrô

Indeferida liminar em Adin que objetiva a inconstitucionalidade da lei que instituiu feriado da consciência negra

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Quarta Turma rejeita multa diária em exibição de documentos na instrução processual

para exibição de documentos, quando tal ordem se dá de forma incidental durante a instrução de processo de conhecimento

Ausência de citação da Fazenda Pública provoca nulidade

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Projeto de reforma do Código Civil traz retrocessos à governança corporativa

Dois novos dispositivos referentes ao Direito Empresarial representam graves retrocessos para a

CNJ considera ilegal extensão de abono de juízes para servidores

TJRJ deverá instaurar processos para restituir valores que já foram pagos; apenas magistrados tem direito à verba variável

Habeas corpus preventivo. Impetração na pendencia de apreciação de recurso apelatório

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