Habeas corpus. Presunção de inocência. Crimes contra a liberdade sexual. Recursos excepcionais. Direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Impossibilidade.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.261-6 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACIENTE(S): OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO IMPETRANTE(S): OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. ...

Palavras-chave: liberdade sexual