Projeto de reforma do Código Civil traz retrocessos à governança corporativa

Dois novos dispositivos referentes ao Direito Empresarial representam graves retrocessos para a governança corporativa, enfraquecendo a posição dos sócios minoritários

No final de fevereiro, a Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, instalada no Senado Federal, apresentou o Relatório Geral contendo a proposta final de redação que será analisada pelo Congresso Nacional. O texto, porém, não tem passado imune a críticas e polêmicas. Dois novos dispositivos incluídos no livro dedicado ao Direito Empresarial representam graves retrocessos para a governança corporativa, enfraquecendo a posição dos sócios minoritários.A proposta ...

Palavras-chave: Projeto Reforma Código Civil Retrocessos Governança Corporativa